ATA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 05-5-2003.
Aos cinco dias do mês de maio de dois mil e três,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Darci Campani, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães,
Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Margarete
Moraes, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo
Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes,
Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Juarez
Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Sebastião
Melo, Valdir Caetano, Wilton Araújo e Zé Valdir. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição
em avulsos de cópias das Atas da Vigésima Quarta e Vigésima Quinta Sessões
Ordinárias, da Quarta e Quinta Sessões Solenes e da Primeira Sessão Especial,
que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pela Vereadora Berna Menezes,
o Projeto de Lei do Legislativo nº 020/03 (Processo nº 0966/03); pelo Vereador
Cassiá Carpes, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Dr. Goulart, o Projeto
de Resolução nº 040/03 (Processo nº 1925/03); pelo Vereador Ervino Besson, 02
Pedidos de Providências; pelo Vereador Haroldo de Souza, 12 Pedidos de
Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 098/03 (Processo nº 2117/03);
pelo Vereador João Carlos Nedel, 02 Pedidos de Providências e os Projetos de
Lei do Legislativo nºs 089, 090, 094 e 097/03 (Processos nºs 1989, 1991, 2008 e
2111/03, respectivamente); pela Vereadora Margarete Moraes, os Projetos de Lei
do Legislativo nºs 087 e 088/03 (Processos nºs 1942 e 1970/03,
respectivamente); pelo Vereador Sebastião Melo, os Pedidos de Informações nºs
078 e 079/03 (Processos nºs 1972 e 2064/03, respectivamente). Do EXPEDIENTE,
constaram: Ofícios nºs 183 e 188/02, do Senhor José Pereira da Silva, Diretor
do Departamento de Gestão do Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério
da Previdência e Assistência Social; 065/03, do Vereador Arcênio Stanislau
Maldaner, Presidente da Câmara Municipal de Mato Leitão – RS. Em
prosseguimento, foi apregoada Licença para Desempenhar Cargo Público, do
Vereador João Antonio Dib, válida das seis horas do dia cinco às doze horas do dia
sete de maio do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na
vereança o Suplente Bernardino Vendruscollo, informando que Sua Excelência
integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Na oportunidade, por
solicitação do Vereador Pedro Américo Leal, foi realizado um minuto de silêncio
em homenagem póstuma ao Senhor Paulo Nunes Leal, ex-Secretário Estadual de
Transportes do Estado do Rio Grande do Sul, falecido no dia vinte e sete de
abril do corrente, tendo o Vereador Reginaldo Pujol manifestado-se a respeito.
A seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a homenagear o
transcurso do sexagésimo aniversário da Associação Atlética Banco do Brasil de
Porto Alegre – AABB, nos termos do Requerimento nº 078/03 (Processo nº 1693/03),
de autoria do Vereador Dr. Goulart. Compuseram a Mesa: o Vereador Elói
Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, em exercício; o
Senhor Celso Carlucci de Campos, Presidente do Conselho Deliberativo da
Associação Atlética Banco do Brasil de Porto Alegre; o Senhor Luís Felipe
Maldaner, Superintendente Regional do Banco do Brasil; o Senhor Hideraldo Luiz
Marcondes, Presidente da Associação Atlética Banco do Brasil; a Vereadora Maria
Celeste, 1ª Secretária da Câmara Municipal de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Dr. Goulart saudou o transcurso do sexagésimo aniversário da
Associação Atlética Banco do Brasil de Porto Alegre – AABB, ressaltando o
apreço de Sua Excelência por essa instituição e relatando ter sido aprovado em
concurso público do Banco do Brasil em mil novecentos e sessenta e seis.
Também, destacou a atuação da AABB junto à comunidade porto-alegrense, em
atividades assistenciais e de interesse público. O Vereador João Bosco Vaz
reportou-se ao transcurso do sexagésimo aniversário da Associação Atlética
Banco do Brasil de Porto Alegre – AABB, enfatizando os benefícios gerados pela
convivência de pessoas em ambiente de clubes sociais e lembrando as
dificuldades inerentes à administração desse tipo de entidade associativa. Ainda,
exaltou as qualidades pessoais do Senhor Hideraldo Luiz Marcondes, Presidente
da AABB de Porto Alegre. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a
palavra ao Senhor Hideraldo Luiz Marcondes, que destacou a importância da
homenagem hoje prestada pela Câmara Municipal de Porto Alegre aos sessenta anos
de existência da Associação Atlética Banco do Brasil de Porto Alegre - AABB. Às
quatorze horas e quarenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e seis minutos,
constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Margarete
Moraes referiu-se aos primeiros cento e vinte e cinco dias do governo do Senhor
Luiz Inácio Lula da Silva, lembrando a expectativa gerada na sociedade
brasileira por ocasião da eleição de Sua Excelência para a chefia do Poder
Executivo Federal. Nesse sentido, salientou a importância das reformas
propostas pelo Senhor Presidente da República para a retomada do crescimento
econômico do País. A Vereadora Maria Celeste reportou-se às comemorações
alusivas ao Dia do Trabalho, apresentando dados estatísticos referentes ao
desemprego no Brasil e analisando criticamente a utilização da mão-de-obra de
jovens e crianças no País. Também, posicionou-se contrariamente à descontinuidade,
por parte do Executivo Estadual, de programas de cunho social implementados
durante o período em que o Senhor Olívio Dutra exerceu o Governo do Estado do
Rio Grande do Sul. A Vereadora Maristela Maffei divulgou o início, hoje, das
reuniões do Programa de Orçamento Participativo em Porto Alegre e enfocou a
credibilidade desse sistema de consulta popular, lembrando ser o referido
programa mantido pelo Partido dos Trabalhadores. Ainda, teceu considerações
acerca dos reflexos da guerra ocorrida entre os Estados Unidos da América e o
Iraque na política de formação de preços no Brasil, em especial no setor de
produtos derivados de petróleo. O Vereador Nereu D'Avila historiou a
instituição da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras - CPMF,
analisando o destino previsto para o produto da arrecadação desse tributo e
criticando posição defendida pelo Deputado Federal Virgílio Guimarães, Relator
da Comissão Especial de Estudo da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados,
no sentido de transformar a referida contribuição em tributo de cobrança
permanente. O Vereador Nereu D'Avila, em tempo cedido pelo Vereador Luiz Braz,
deu continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações, acerca da opinião
professada pelo Deputado Federal Virgílio Guimarães, com referência à proposta
de transformação da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras -
CPMF - em tributo permanente, externando sua contrariedade aos termos em que a
referida proposta foi apresentada, especialmente no que tange às alíquotas a
serem praticadas para a cobrança desse tributo. O Vereador Pedro Américo Leal
manifestou-se acerca dos critérios adotados pelos chefes dos Poderes Executivos
em suas diversas instâncias para a escolha de seus Ministros ou Secretários,
destacando a importância de que a nomeação dos detentores desses cargos leve em
conta o grau de representatividade dos mesmos junto à sociedade civil
organizada e a capacitação técnica por eles adquirida, a fim de que o Governo
exerça suas atividades típicas de modo a promover o bem comum. O Vereador
Renato Guimarães teceu um comparativo entre as propostas políticas e
administrativas apresentadas pelos Senhores Fernando Henrique Cardoso e Luiz
Inácio Lula da Silva durante o exercício dos seus mandatos como Presidente da
República, especialmente no que se refere à modificação do sistema público de
previdência social. Nesse sentido, discorreu sobre o Projeto de Lei atualmente
em tramitação no Congresso Nacional, que modifica as regras da previdência
social brasileira. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador
Dr. Goulart, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 058/03, discutido pelos Vereadores Renato Guimarães, João
Carlos Nedel e Elias Vidal, 062/03, discutido pelos Vereadores Darci Campani,
Maristela Maffei e Renato Guimarães, e 063/03, discutido pelo Vereador Elias
Vidal, o Projeto de Lei do Executivo nº 016/03, o Projeto de Resolução nº 041/03;
em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 009, 042, 047, 049, 050,
055, 061 e 057/03, este discutido pelo Vereador Darci Campani, os Projetos de
Resolução nºs 001, 034 e 030/03, este discutido pela Vereadora Maristela
Maffei; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 039, 045, 048 e
041/03, este discutido pelos Vereadores Maristela Maffei, Renato Guimarães e
João Carlos Nedel; em 4ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/03,
discutido pelo Vereador Darci Campani. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João
Carlos Nedel abordou dados relativos aos índices de desemprego verificados em
Porto Alegre, criticando o encerramento de programa mantido pela Fundação de
Assistência Social e Cidadania - FASC, com o objetivo de viabilizar a obtenção
de fotografias para a confecção de documentos para pessoas carentes. Também,
informou ter participado de missa celebrada pelo Padre Marcelo Rossi no dia
primeiro de maio, em Novo Hamburgo - RS. O Vereador Isaac Ainhorn referiu-se ao
pronunciamento efetuado pela Vereadora Maristela Maffei durante o período de
Pauta, no que tange à autonomia dos conselhos populares da Cidade. Nesse
sentido, externou sua contrariedade à sistemática de funcionamento do Programa
de Orçamento Participativo implementado pela Prefeitura Municipal de Porto
Alegre, mencionando o Projeto de Lei do Legislativo nº 030/99 (Processo nº
1181/99), de autoria de Sua Excelência, o qual institucionaliza o referido
Programa. O Vereador Cassiá Carpes manifestou-se sobre notícias divulgadas
através da imprensa, acerca de pesquisa realizada pelo Departamento
Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos - DIEESE, que concluiu
que a abertura do comércio aos domingos em Porto Alegre não gerou aumento no
número de postos de trabalho. Também, criticou o Projeto de Lei do Legislativo
nº 008/03 (Processo nº 0455/03), de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, que
dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio aos domingos e feriados. O
Vereador Valdir Caetano registrou matéria publicada na edição de hoje do Jornal
do Comércio, acerca de convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sindicado
dos Comerciantes Lojistas de Porto Alegre - SINDILOJAS, a fim de promover a
instalação de câmeras de vídeo para a vigilância do Centro de Porto Alegre.
Ainda, divulgou dados atinentes aos resultados obtidos pelo Município de Novo
Hamburgo - RS - com a instalação de um sistema de vigilância das ruas através
de câmeras de vídeo. O Vereador Sebastião Melo manifestou-se contrariamente à
sistemática adotada pelo Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, no que se
refere ao envio de Projetos de Lei a esta Casa, lembrando fatos atinentes ao
envio, durante o ano dois mil e dois, de propostas que previam a implementação
de contribuição para o custeio da iluminação pública e a alteração na planta de
valores que informa o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. O
Vereador Cláudio Sebenelo discorreu sobre a proposta que estabelece alterações
no sistema de previdência social brasileiro, defendendo que o mesmo deve ficar
sob a responsabilidade do Poder Público e posicionando-se contrariamente às
disposições que determinam o desconto de contribuições sobre os benefícios de
aposentados. Também, criticou declarações prestadas pelo Senhor Luiz Inácio Lula
da Silva, Presidente da República, acerca do funcionamento do Poder Judiciário
brasileiro. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor João
Antonio Dib, Prefeito Municipal de Porto Alegre, em exercício. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Juarez Pinheiro defendeu a intenção de fiscalização
externa do Poder Judiciário, anunciada pelo Governo Federal. Também,
respondendo ao pronunciamento do Vereador Cassiá Carpes acerca da abertura do
comércio aos domingos, posicionou-se contrariamente à idéia, sob a argumentação
de que a manutenção dessa liberação desencadeará um processo de falência dos
micro e pequenos empresários estabelecidos na Cidade. O Vereador Wilton Araújo
discorreu acerca da Sessão Especial realizada neste Legislativo no dia vinte e
nove de abril do corrente, com a finalidade de debater o tema “Segurança
Pública, Plano de Segurança e Monitoramento de Ponto de Alta Criminalidade”.
Nesse sentido, considerou positivos os encaminhamentos dados ao assunto e os
compromissos assumidos por parte das autoridades municipais e estaduais, bem
como de representantes da iniciativa privada presentes no referido evento. O
Vereador Reginaldo Pujol justificou sua ausência na Sessão Especial sobre
segurança pública, presidida pelo Vereador Wilton Araújo. Ainda, avaliou o
Projeto de Lei que estabelece reformas na Previdência Social encaminhado pelo
Governo Federal ao Congresso Nacional e criticou o atraso, por parte do
Executivo Municipal, no envio a esta Casa do Programa Viário da Cidade, o qual
é determinado pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental - PDDUA,
instituído através da Lei Complementar Municipal nº 433/99. O Vereador Raul
Carrion, contrapondo-se à abertura do comércio aos domingos em Porto Alegre,
afirmou não ter havido aumento nas vendas e no número de vagas de trabalho no
comércio em função dessa medida e propugnou pela aprovação do Requerimento nº
040/03, que propõe Moção de Solidariedade a Projeto de Lei Estadual que regula
o assunto. Também, elogiou o Executivo Municipal pela destinação de espaços
para a instalação das pinacotecas Rubem Berta e Aldo Locatelli. A seguir, nos
termos do artigo 94, § 1º, alínea "g", do Regimento, o Senhor
Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Beto Moesch, que relatou a participação
de Sua Excelência e do Vereador Wilton Araújo, em Representação Externa deste
Legislativo, no 3º Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente
e no 2º Encontro Regional do Instituto “O Direito por um Planeta Verde”,
realizados de dois a quatro de abril do corrente, em Gramado - RS. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 102/02. Em
Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo
nº 243/02, por vinte e cinco votos SIM, tendo votado os Vereadores Aldacir
Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana,
Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino
Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz
Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Raul Carrion,
Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Wilton Araújo e Bernardino
Vendruscollo. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 194/02. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do
Vereador Carlos Pestana, Vice-Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Resolução
nº 089/02 (Processo nº 2355/02). Foi aprovado Requerimento de autoria do
Vereador Carlos Pestana, solicitando que a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de
Resolução nº 089/02 (Processo nº 2355/02), fosse dispensada do envio à
apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado
o Projeto de Resolução nº 089/02, com ressalva da Emenda a ele aposta, após ser
discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Reginaldo Pujol, Cláudio Sebenelo,
Darci Campani e Clênia Maranhão. Após, foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao
Projeto de Resolução nº 089/02. Na oportunidade, foi apregoado Ofício firmado
pelo Vereador Pedro Américo Leal, Líder da Bancada do Partido Progressista
Brasileiro, informando a mudança do nome desse partido para Partido
Progressista - PP. Também, o Vereador Juarez Pinheiro formulou Requerimento
verbal, solicitando manifestação da Mesa Diretora acerca da existência ou não
de nulidade na aprovação do Projeto de Resolução nº 062/02 (Processo nº
1212/02), o qual alterou a Resolução nº 1.233/94, que institui o Prêmio de
Educação Thereza Noronha. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador
Cassiá Carpes, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 05, aposta ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 048/01 (Processo nº 1163/01). Em Discussão
Geral e Votação, esteve o Projeto de Resolução nº 090/02, que teve sua
discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do
Vereador Juarez Pinheiro. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Lei do Legislativo nº 004/03. Às dezessete horas e cinqüenta e oito minutos,
constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Elói Guimarães e secretariados pela Vereadora Maria Celeste. Do que eu, Maria
Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Comunicamos à Casa que o Ver. João
Antonio Dib assumiu a Prefeitura Municipal e permanecerá no Paço Municipal, de
hoje até quarta-feira. Em conseqüência, dentro do processo natural, este
Vereador assume a Presidência da Casa durante a substituição que o Ver. João
Antonio Dib faz do Sr. Prefeito Municipal.
Está
presente o Vereador Suplente Bernardino Vendruscollo, que já tomou posse, com
as formalidades de praxe da Casa, e irá assumir a sua cadeira. Eu pediria que o
Ver. Bernardino Vendruscollo consignasse a sua presença.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Requerimento): Solicito um minuto de silêncio, porque
faleceu, no Rio de Janeiro, o meu primo Cel. Paulo Nunes Leal, que foi
Secretário de Transportes do Rio Grande do Sul, no Governo Triches; e foi Governador
de Rondônia. Ele foi um herói da FEB, porque ele detinha, como condecoração, a
Cruz de Combate de 1.ª Classe, com a “Bronze Star” do exército americano.
Esse homem teve grande valor, ele se circundou de explosivo e foi até as
frentes de batalha para levantar um campo minado. Então, os americanos deram,
pela primeira vez, a Cruz de Combate de 1.ª Classe.
Eu
desejo pedir um minuto de silêncio pela morte desse homem, que, para mim, teve
grande significação, assim como para todos que estão aqui.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu gostaria de, com a
devida vênia, subscrever junto com o Ver. Pedro Américo Leal esta homenagem
póstuma ao Coronel Nunes Leal, excelente Secretário de Transportes do Estado do
Rio Grande do Sul, excelente parlamentar e um cidadão de caráter ilibado.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Esta Presidência concede o minuto de
silêncio.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
Hoje,
este período é destinado a assinalar o transcurso do 60.º aniversário da
Associação Atlética Banco do Brasil de Porto Alegre – AABB, nos termos do
Requerimento n.º 078/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart.
Convidamos para compor a
Mesa: Sr. Hideraldo Luiz Marcondes, Presidente da Associação Atlética Banco do
Brasil; Sr. Celso Carlucci de Campos, Presidente do Conselho Deliberativo da
Associação Atlética do Banco do Brasil; Sr. Luís Felipe Maldaner,
Superintendente Regional do Banco do Brasil. Demais convidados, pessoas ligadas
à Associação Atlética Banco do Brasil, estejam todos como se em casa
estivessem; esta é exatamente a Casa do Povo da cidade de Porto Alegre.
Cumprimento as autoridades, os convidados aqui presentes e, de imediato, damos
início à presente homenagem.
O
Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Comunicações.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Como é interessante, no Brasil, o
prestígio que determinadas instituições têm - e aí eu me lembro, en passant, do Ministério da Saúde -
quando as coisas têm a ver com o Ministério da Saúde, elas têm credibilidade.
Tal não é bem assim com o SUS, que é um apêndice do Ministério da Saúde. Que
pena! Por isso a nossa presença aqui para lutar pelo SUS, porque faz parte do
Ministério da Saúde.
O
Correio do Brasil... Como são importantes a Siderúrgica Nacional, a PETROBRÁS,
e como é importante o Banco do Brasil! Liga-me ao Banco do Brasil não só essa
idéia da credibilidade, de ser um grande banco, mas também o fato de, em 1966,
eu ter tido a satisfação de ter feito o concurso para o Banco do Brasil, ter
sido aprovado e ter sido destacado para a cidade de São Francisco de Assis, que
não cheguei a conhecer - que pena! E não cheguei a entrar para o Banco do
Brasil, porque, naquele fim de ano, passei no vestibular de Medicina da UFRGS,
e meu pai, erradamente, me disse: “Meu filho, vamos por esse caminho, porque
vai ser muito trabalhoso o outro.” Um arrependimento. Deveria ser hoje médico,
e médico do Banco do Brasil. Então, coisas afetivas me ligam a essa
instituição. A aproximação se deu anos depois, quando fui convidado para fazer
uma palestra para um grupo de senhoras da Associação Banco do Brasil de Porto
Alegre, e lá tivemos um bom momento de trocas, de informações, uma interação
muito forte, quando falávamos da prevenção do câncer da mulher.
Seguindo
a linha de homenagear o que me é importante, como os médicos que foram
importantes, como as instituições que foram importantes, eu precisava me
aproximar e acarinhar o Banco do Brasil, e assim, por meio de sua Associação.
Senhores,
reservamos no dia de hoje este período de Comunicações como uma homenagem,
nesta Sessão Plenária, do povo de Porto Alegre à Associação Atlética Banco do
Brasil, para registrar a passagem dos seus sessenta anos, entidade que tem
demonstrado, desde a sua fundação, em 08 de maio de 1943, um espírito
empreendedor originado da iniciativa de funcionários do Banco do Brasil que,
impulsionados pelo desejo de ter um local para a prática do lazer, da
convivência do Banco, fundaram a AABB.
Ao
longo desses sessenta anos, nota-se uma trajetória de realizações feita não só
de sonhos, mas também de abnegação e, especialmente, de intensa dedicação de
milhares de “abebeanos”.
Por
intermédio do trabalho dos dirigentes e colaboradores, respaldados pelo apoio
financeiro e administrativo do Banco do Brasil, o Clube foi estruturado em
bases sólidas. Com mudanças políticas e econômicas do nosso País e do Banco do
Brasil, buscaram-se novas parcerias, destacando-se a estipulação de seguros, o
que se constitui uma importante alternativa de receita para o seu
desenvolvimento, expansão e qualificação.
Basicamente
formada por funcionários do Banco do Brasil na maior parte da sua história, a
AABB Porto Alegre agora se estende à comunidade desde 1997, abrigando em seu
quadro social os funcionários do Banco do Brasil, seus parentes até terceiro
grau e pessoas da comunidade, mas a relação com a comunidade é muito mais
ampla: desde a limpeza da orla do Guaíba, em ação conjunta com ONG’s, até a
assistência a entidades carentes, por meio de ações sociais. Estreita-se a
ligação do Clube com o bairro onde está inserido.
Buscando
espaço no segmento de atuação, tornou-se uma entidade independente, um clube
moderno, que oferece atividades e serviços para todas as faixas etárias em
diversas áreas. O atendimento qualificado e a satisfação dos associados são
pontos essenciais do planejamento estratégico da atual gestão, presidida, desde
1999, pelo Doutor Hideraldo Marcondes.
Em
2003, quando completa seu 60.º aniversário, a AABB Porto Alegre está afinada
com as expectativas de seu quadro social e da comunidade, oferecendo atividades
sociais, culturais e esportivas num espaço físico adequado, como um ambiente
familiar e seguro. São sessenta anos de lazer com muito prazer e dedicação de
funcionários, sejam eles mais antigos e, até, os mais novos, mas que, de forma
conjunta, prezam sempre pela harmonia e pelo crescimento da sua querida
entidade. Vida longa à AABB Porto Alegre! (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra,
por cedência de tempo do Ver. Marcelo Danéris, em Comunicações.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Sessenta anos, Hideraldo Luiz Marcondes, de uma grande história, de
grandes avanços, de grandes parcerias. E, quando li a pauta desta homenagem,
voltei, pelo menos, trinta anos atrás, lá em Bagé, na minha terra. Quando ainda
guri, nós íamos para sede da AABB, na Av. Sete de Setembro, lá em cima, que era
onde havia uma quadra para prática do então futebol de salão, hoje futsal. E
ali cresci, tive a minha formação. Depois, Bagé, lembro como se fosse hoje,
sediou os jogos das AABB’s no Ginásio Presidente Médici, no “Militão”. Eu falo
isso porque vejo o quanto é importante a vida em sociedade, o quanto é
importante esse intercâmbio cultural, esse intercâmbio de experiências, esse
intercâmbio familiar, e, às vezes, eu ouço, Hideraldo, as pessoas dizendo:
“Mas como é fácil
administrar, por exemplo, o Clube do Professor Gaúcho; como é fácil administrar
a AABB, porque são sócios cativos, são bancários do Banco do Brasil, são
professores, no caso do Professor Gaúcho.” Mas, na prática, porque isto eu
aprendi no jornalismo, a teoria é completamente diferente, porque não há
diferença entre o associado da AABB, da SOGIPA, do União, do Professor Gaúcho,
porque, na realidade, o associado, o que paga, o associado que desconta em
folha é o dono do clube, ele precisa ajudar a administrar o seu clube, ele é
que vai usufruir juntamente com amigos, com as famílias. Eu, seguidamente,
tenho participado de eventos na AABB em Porto Alegre. Na semana passada,
tivemos o aniversário da Federação dos Clubes Sociais e Esportivos, juntamente
com a Comenda dos ex-Presidentes de Clubes, e é bonito, senhores e as senhoras
que participam da vida da AABB, ver um clube em crescimento, ver um clube que
honra as tradições e a qualidade das pessoas que freqüentam aquele espaço. É
orgulho dos associados ter um jovem na presidência, mas um jovem empreendedor,
um jovem sem medo, um jovem que arrisca, um jovem de grandes festas, de grande
incentivo à prática esportiva, um jovem que consegue reunir, em torno das suas
idéias, o apoio daqueles que têm até mais experiência e que, talvez, conheçam
muito mais por dentro essa sociedade do que o próprio Hideraldo. Mas com as
idéias próprias, junto com a Cibele, a esposa dele, com a sua diretoria e a
participação de todos vocês, é muito bonito e gratificante ver a AABB chegar
aos sessenta anos digna, altiva, grande, olhando para frente para crescer cada
vez mais. Parabéns aos amigos da AABB; parabéns ao Ver. Dr. Goulart, que presta
esta homenagem. Eu falei aqui em nome do meu Partido, do PDT, e em nome do PT,
Partido dos Trabalhadores, e agradeço ao seu Líder, Ver. Marcelo Danéris, que
tinha o tempo de inscrição e o cedeu a este Vereador, que não estava inscrito,
mas eu queria deixar aqui este testemunho, queria deixar aqui esta amizade
cristã, solidária, e, acima de tudo, sincera. Parabéns, sessenta anos AABB.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Casa, pelo proponente, pelo orador que
se manifestou, fez a sua saudação de praxe.
O
Sr. Hideraldo Luiz Marcondes, Presidente da Associação Atlética do Banco do
Brasil, AABB, está com a palavra.
O
SR. HIDERALDO LUIZ MARCONDES: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Primeiramente, agradecemos por esta
importante homenagem que a Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre
presta aos sessenta anos da nossa entidade. Como o Dr. Goulart falou
anteriormente, a AABB foi fundada em 08 de maio de 1943, a partir da iniciativa
e do espírito verdadeiramente empreendedor dos funcionários do Banco do Brasil daquela
época, que se cotizaram, que capinaram, que limparam o terreno e que ergueram,
ao longo desses anos, e, após, outros os sucederam, a bela sede que temos hoje
no Bairro de Ipanema, Zona Sul da Capital.
Mas
a AABB faz dos seus sessenta anos um ícone da renovação: a aposta na sua
vitalidade. A experiência adquirida nesse período, associada à vontade de
inovar, criar e consolidar um clube, projetam um futuro desafiador e de muita
expectativa.
Estamos
focados em oferecer uma programação diversificada nas diversas áreas de
interesse e para todas as faixas etárias, propiciando a integração da família e
dos amigos.
Inicialmente,
a AABB foi formada, exclusivamente, por funcionários do banco. Desde 1997, a
nossa AABB está aberta à comunidade, abrigando não só mais funcionários, seus
parentes até terceiro grau, como também pessoas da nossa comunidade. A quase
totalidade de nossos sócios comunitários são residentes na Zona Sul de Porto
Alegre, o que demonstra a plena integração do Clube com a região onde estamos inseridos.
Como
o amigo João Bosco Vaz falou aqui, muitos dentro do nosso Clube têm,
certamente, muito mais experiência do que eu, do que muitos colegas que compõem
a Diretoria de hoje, mas este é o grande diferencial do Clube: um somatório,
uma continuidade administrativa, política e uma estabilidade financeira. E, os
nossos aposentados, com os quais convivemos há mais de quarenta anos, juntos,
nos permitem aproveitar toda essa experiência, associando atividades para o
jovem, para a criança, que será o nosso futuro, o futuro do nosso Clube. Isso
tudo nos permite estarmos inseridos, plenamente, dentro da comunidade
clubística de Porto Alegre, fazer parte de uma rede de mil e trezentos clubes,
são mil e trezentas AABBs em todo o Brasil.
Para
finalizar, preparamos uma programação muito especial para relembrar e comemorar
os sessenta anos de fundação do nosso Clube.
Uma
programação que se inicia hoje e se estende até dezembro, com foco na ação
social que é desenvolvida dentro do Clube em todas as suas ações, especialmente
pelo Grupo Bem-Me-Quer. Um grupo de senhoras, de pessoas que se agruparam para
cuidar do seu lazer e das carências de tantas pessoas que convivem em nossa
comunidade. Atendemos a oito creches e a um asilo, mensalmente, com o trabalho
magnífico prestado por essas pessoas.
Até
dezembro, teremos homenagens aos nossos fundadores, gincanas, torneios
esportivos, bailes-show, atividades
culturais, enfim, tudo aquilo que a AABB vem fazendo ao longo desses sessenta
anos.
Aproveitando
o que o Dr. Goulart falou, finalizo com o nosso slogan: “São sessenta anos de lazer, com muito prazer.” Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Cumprida a decisão da Casa em homenagear
a AABB, queremos saudar o proponente, Ver. Dr. Goulart, e os funcionários
integrantes da Diretoria da Associação, senhoras e senhores. Gostaria de dizer
ao Dr. Luís Felipe Maldaner que sou um modesto cliente do Banco do Brasil e
nisso consignar o meu depoimento sobre a qualidade do profissionalismo, sobre a
qualificação do Banco do Brasil, dos seus funcionários. Estou aqui reproduzindo
o óbvio, o Banco do Brasil é um ícone do nosso País; o Banco do Brasil é algo
que está ligado à nossa própria bandeira, tal a sua importância, tal a sua
significação para o nosso País, para o desenvolvimento do nosso País.
A
Associação Atlética Banco do Brasil está de parabéns quando transcorre o 60.º
aniversário, cumprindo os seus papéis no campo do que significa uma associação,
no interesse dos funcionários, enfim, mas também como um grande clube de Porto
Alegre, de nossa Cidade, estabelecendo essa relação importante do clube, das
associações, com a nossa comunidade, na busca do desenvolvimento da cidade de
Porto Alegre.
O
Ver. João Antonio Dib gostaria, agora há pouco me comunicou, de estar presente
a esta homenagem, mas, por compromisso na Prefeitura, ele assumiu a Prefeitura
na data de hoje, não pode estar presente, mas quer, e o faz por meu intermédio,
cumprimentar a Diretoria da Associação e de resto os seus funcionários.
Portanto, encerramos este período, mais uma vez destacando a importância, Dr.
Goulart, desta homenagem que marca o 60.º aniversário da Associação Atlética
Banco do Brasil, dizendo que a Casa também é um reflexo do conjunto da Cidade.
Sintam-se, como dissemos inicialmente, em casa e voltem a esta Casa, porque se
refletem na composição política da Casa todos os matizes ideológicos da
sociedade. Então, mais uma vez, recebam a nossa homenagem o Sr. Hideraldo Luiz
Marcondes, Presidente da Associação Atlética Banco do Brasil; o Sr. Celso
Carlucci de Campos, Presidente do Conselho Deliberativo e o Sr. Luís Felipe
Maldaner, Superintendente Regional do Banco do Brasil, um dos dirigentes deste
ícone nacional que nós temos, que é o Banco do Brasil. Portanto, saúdo todos.
Estão
suspensos os trabalhos por dois minutos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h40min.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às
14h46min): Estão
reabertos os trabalhos da presente Sessão.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações. A Ver.ª Margarete Moraes está com a palavra em Comunicações.
A SRA. MARGARETE MORAES: Ex.mo Sr. Elói Guimarães,
Presidente em exercício; Ex.ma Sr.ª Maria Celeste, Secretária, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, srs. telespectadores do Canal 16, apesar do
precário tempo para definitivos julgamentos, os cento e vinte e cinco dias do
atual Governo nacional já demarcam seus rumos mais relevantes, mais
importantes. Possíveis semelhanças com Hugo Chávez ou com a crise moral e
econômica da Argentina, apostadas à exaustão pelos setores mais conservadores
do nosso País, esvaíram-se no primeiro olhar. Hoje, as palavras que traduzem as
relações internacionais do Governo do Presidente Lula dizem respeito à
moderação, respeito e soberania, surpreendendo outros povos e também
surpreendendo os mais céticos críticos internos. Depois de cento e vinte e
cinco dias, Ver.ª Maristela Maffei, o Brasil não sucumbiu à crise financeira,
tampouco mergulhou na ingovernabilidade política. Mas, certamente, o eixo mais
sensível do novo Governo refere-se à ousadia das reformas estruturais, cruciais
à própria sobrevivência do Brasil, assim como à retomada do seu crescimento.
Sem nenhum sobressalto, ao contrário, com muita paciência e serenidade, o
Presidente Lula reafirma a sua autoridade e um sincero cuidado com o Brasil, de
longo prazo, que vai muito além das eleições que acontecem de quatro em quatro
anos. Se nós pensarmos e fizermos uma reflexão sobre o porte, sobre o tamanho
das transformações propostas, veremos que muitas reformas são necessárias: a
reforma da Previdência, a reforma tributária, trabalhista, a reforma do
Judiciário, e é absolutamente natural, democrático e transparente que elas
ensejem poderosas e corporativas manifestações a favor e contra. Precisamente,
quando se trata da Previdência, o Governo busca o óbvio e necessário equilíbrio
no progressivo descompasso entre receita e despesa, uma lição que todas as
donas-de-casa sabem: não se pode gastar mais do que aquilo que se ganha. E,
para tanto, o Governo conta com o respaldo dos Governadores, dos parlamentares
e dos Prefeitos. E isso nem poderia ser diferente, porque, se for mantida a
presente situação, daqui a pouco Governadores e Prefeitos não terão condições
de pagar a folha, muito menos aposentadorias e pensões.
A
reforma da Previdência vem exatamente para salvar a previdência pública no
nosso País.
Cobrança
de inativos, a partir do valor de 1 mil e 508 reais, a mais polêmica de todas e
que deve, com certeza, ter o teto aumentado pelo Congresso Nacional; mudança de
idade para aposentadoria: das mulheres, a partir dos 55 anos; dos homens, a
partir dos 60. Mudanças razoáveis. Fixação de tetos baseados no salário do
Governador, entre tantas outras propostas, já começam a fazer parte das
discussões entranhadas no cotidiano das pessoas e em todos os pontos do Brasil.
O
documento entregue pelo Presidente, que foi acompanhado por parlamentares,
Governadores e por Prefeitos, ao Congresso Nacional certamente sofrerá ajustes
a partir da opinião pública, mas, em si só, já contempla um primeiro consenso
trabalhado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social dirigido pelo
Ministro Tarso Genro.
Ao
contrário do que muitas pessoas insistem em impingir ao Governo, sem nenhuma
forma, nenhum tipo de demonização dos servidores, muito menos dos serviços
públicos, a população de Porto Alegre, a população do Brasil precisa saber que
vige no Brasil de hoje um conjunto de situações, tais como escandalosos
privilégios daqueles que estão exatamente no topo da pirâmide social, existem
gritantes contrastes entre o piso e o teto, exigindo coragem, determinação e
celeridade para enfrentá-las.
Para
concluir, Sr. Presidente, exatamente a partir das reformas que serão
propulsoras da transição, o Governo Federal poderá, de fato, implantar projetos
e programas superadores de históricas desigualdades brasileiras; mesmo
restritas e proporcionais à sua viabilidade, as reformas são bem-vindas, porque
elas simbolizam, na vida real, o início das transformações no Brasil.
Para concluir, definitivamente: não há
dúvidas, hoje há um ambiente propício entre Governo e sociedade, um ambiente de
mútua confiança, instituído pelo exercício laborioso da concertação e da
negociação, pois, como dizia o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ainda na
campanha: “Por que ganhar, se não for para mudar?” Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra em
Comunicações.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente da Mesa, dos trabalhos,
da nossa Câmara, por ocasião de o nosso nobre Presidente estar como Prefeito,
no Executivo, no dia de hoje, quero fazer uma saudação especial ao Ver. Elói
Guimarães, que está assumindo, então, a presidência.
Quero
trazer como discussão um assunto que, para nós, foi extremamente importante,
marcado e demarcado – o 1.º de Maio –, não só aqui na Câmara de Vereadores,
onde houve todo um período de Comunicações na semana passada, mas, também, com
atos, gestos, movimentos e movimentações dos trabalhadores na cidade de Porto
Alegre, em vários locais, demarcando o dia 1.º de Maio como um dia de luta, de
reflexão dos trabalhadores e trabalhadoras da nossa Cidade.
Por
que demarcar esse 1.º de Maio? É importante saber que nós temos, no Brasil, um
contingente avaliado entre vinte e oito e trinta milhões de pessoas que não
possuem emprego, fruto de sucessivos anos da recessão econômica e da adoção,
por parte dos governos anteriores, de um modelo econômico que privilegia o
capital especulativo internacional em detrimento do desenvolvimento econômico e
social nacional. Nesse processo, sem dúvida nenhuma, a infância e a juventude
são os segmentos populacionais que mais sofrem com suas conseqüências. A
juventude, além da pouca experiência e da falta de uma formação profissional
adequada, recebe salários mais baixos do que os adultos ao desenvolver a mesma
atividade profissional. Já a nossa infância, além de ser lesada em seu
desenvolvimento físico e mental na sua idade, na sua condição peculiar de
desenvolvimento, é levada a abdicar de seu direito mais sagrado, que é o de ser
criança, sendo explorada pelos adultos como uma mão-de-obra infantil barata e
acessível.
Dados
de 2001, do IBGE, em convênio com a Organização Internacional do Trabalho,
revelam que, no Brasil, há cinco milhões e quatrocentas mil crianças
trabalhando, sendo que, destas, 49% não recebem nenhum tipo de remuneração.
Isso tudo sem contabilizar o expressivo número de crianças e adolescentes
usadas, exploradas pelo narcotráfico.
A
expectativa da sociedade brasileira é de que o Governo não poupe esforços para
reverter essa situação, como tão bem explanava aqui a minha companheira de
Bancada Ver. ª Margarete Morais, quanto ao esforço que o Governo Lula tem feito
para implantar e implementar programas de combate, por exemplo, à exploração,
ao narcotráfico.
Programas
como o Primeiro Emprego Nacional, o aumento no valor do auxílio do Programa
Bolsa-Escola, a elaboração de um Plano Nacional de Erradicação do Trabalho
Infantil, a implementação do Programa Brasil Alfabetizado são algumas ações que
merecem ser destacadas e valorizadas, pois demonstram a disposição do Governo
Federal em priorizar a adoção de políticas públicas e sociais que visam a
garantir não só o acesso ao mercado de trabalho por parte da juventude, mas também
a reverter o atual quadro de desemprego e erradicar, efetivamente, o trabalho
infantil no Brasil.
Aqui
no Estado, infelizmente, não temos visto ainda ações concretas que viabilizem
políticas públicas de inclusão social. Aliás, continuamos em alerta, continuamos
preocupados com a morosidade do atual Governo do Estado em definir suas
prioridades na área social e, principalmente, pela descontinuidade de programas
conquistados pelos gaúchos e gaúchas no Governo anterior, no Governo Olívio,
como a questão do Programa Família Cidadã, que não foi resolvida ainda, estamos
aguardando uma resolução; há, apenas, promessas de resolução desse problema.
Infelizmente, Porto Alegre ainda não está recebendo repasse desse programa e
também do Programa Primeiro Emprego. Saliento estes dois programas, que são o
foco da nossa fala no dia de hoje: a questão da infância e da juventude.
Afinal,
nós vivenciamos um momento único no País, em que todos os governos estaduais
têm, sim, as condições propícias, agora, de avançar na execução de suas
políticas sociais por iniciativa própria ou em parceria com o Governo Federal,
com o intuito de garantir aos trabalhadores e trabalhadoras, e principalmente à
nossa juventude, dias melhores, com acesso à saúde, à moradia, à educação e ao
trabalho.
Estamos
convencidos de que, através da articulação de políticas públicas e sociais,
estas, sim, são a melhor forma para que no próximo ano tenhamos mais
trabalhadores e trabalhadoras comemorando o seu 1.º de Maio, aqui na Cidade,
aqui no Estado e aqui no País, efetivamente, com a melhoria da qualidade de
vida da nossa infância e da nossa juventude no nosso País. Muito obrigada, Sr.
Presidente.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Ver.ª Maristela Maffei está com a
palavra em Comunicações.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, 1.ª Secretária, Ver.ª
Maria Celeste, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e
senhores, estamos iniciando, hoje, em Porto Alegre, após o processo de
discussão das temáticas, um processo das reuniões do Orçamento Participativo
nas dezesseis regiões de Porto Alegre, e nós, cada vez mais, estamos dialogando
com as comunidades, em especial no movimento popular e comunitário, no qual
tenho origem, um movimento em defesa do OP, é claro, porque nós acreditamos no
Orçamento Participativo, mas principalmente um movimento em defesa do movimento
popular e comunitário. Por que digo isso? Porque nós vivemos um momento em que,
cada vez mais, os movimentos - até mesmo pela crise social que nós vivemos -
estão despolitizados no sentido de uma organização comunitária e popular mais
organizada e autônoma, autogestionária. Eu acredito muito que o movimento
popular tenha que ter esse perfil.
E
fiz um pequeno texto, Ver. Isaac Ainhorn, que é um dos defensores do Orçamento
Participativo, do movimento popular, com certeza, não é, Vereador? Então, este
texto tem um linguajar muito próximo das comunidades nas dezesseis regiões, diz
o seguinte: “Nas experiências nas comunidades existem vários tipos de luta: as
reivindicações são motivadoras, disputamos, exigimos, voltamos para casa cheios
de expectativas, nas ganhas e não-ganhas, nas lutas travadas. Mas esse processo
em si, nós sabemos, tem-nos mostrado, principalmente, que, se não houver um
trabalho efetivo de base, não se cria vínculo comunitário. Portanto, temos
consciência de que temos, além de reivindicarmos, de dar o sentido comunitário,
com esse trabalho de base. É dessa forma que acumulamos força, que nos faz
mobilizar, que nos faz compreender as necessidades dos outros, além das nossas
necessidades.
As
bandeiras de lutas não têm força em si: é a unidade das regiões nas lutas
maiores, é a unidade nas reivindicações menores que criam o espírito de
solidariedade. Precisamos, sim, mudar a prática das relações, quando falamos de
indivíduo, quando falamos de inclusão; não se trata apenas de sentir fome de
comida, mas também e principalmente de consciência.
Na
comunidade, quando vamos para o Orçamento Participativo, não deve existir o
grupo mais forte ou o mais preparado. Os que iniciaram o processo há mais tempo
devem tornar-se o ombro para o outro, para a outra aprender e se somar na luta.
É dessa forma que vamos agregando, criando força, apoiando as boas lutas,
criticando com independência. Um exemplo: quando no Orçamento Participativo
temos qualquer problema, somos os primeiros a gritar, para que não saia do seu
prumo, porque acreditamos ser uma ferramenta importante, mas apenas mais uma
ferramenta.
Ampliar
esse sentimento significa romper o isolamento, entender que as pessoas não são
iguais nas necessidades, e respeitar a realidade de cada comunidade, para não
sermos injustos. Se isto é verdade, também é verdade que nós temos que criar
organismos voltados para as necessidades da população empobrecida. Um exemplo
são os Conselhos Populares, formados por todas as forças vivas das nossas
comunidades: associações de moradores, grupos de jovens, grupos culturais,
igrejas, etc; desatrelados da instituição: Prefeitura, Governo Estadual,
Federal; isso nos torna mais fortes, reforça os projetos das instituições que
fazem bem à coletividade, agrega e organiza.”
Terminando,
Sr. Presidente, é bem verdade que a urgência das necessidades não nos permite
examinar com mais atenção as causas, os problemas que destroem a estrutura
econômica do País e, por conseqüência, atingem diretamente a nossa família,
levando-a às drogas, ao alcoolismo e ao desemprego. Um exemplo: a Guerra feita
pelos Estados Unidos de Bush contra o sofrido povo do Iraque atingiu
diretamente, aumentando o preço do petróleo, gerando o aumento da gasolina,
chegando na nossa cozinha pelo aumento do gás. Por quê? Porque essa guerra
criada pelos Estados Unidos serviu para dominar a região do Iraque, que é a
segunda maior produtora de petróleo do mundo.
Essa
é a lei do mercado capitalista: vale o poder. E nós sabemos: essa lógica vai
contra a organização comunitária em qualquer parte do mundo.
Entre
nós – ainda bem – existem embriões de prática solidária e esse deve ser o
objetivo dos conselhos populares, das uniões de vilas, não importa o nome:
importa descobrir a força que temos e nos organizar, construir uma forma de
sociedade com outros valores, que não o lucro e não o individualismo, porque
nós, senhoras e senhores, não somos mercadorias. Nós somos comunidade. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
em Comunicações.
O SR. NEREU D'AVILA: Ilustre Presidente, Ver. Elói Guimarães,
Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, senhoras e senhores, só para
situar o assunto a todos que nos vêem e nos escutam nesta hora, como sabemos, a
CPMF – Contribuição Provisória de Movimentação Financeira – foi instituída no
Brasil pelo médico Jatene para que houvesse uma arrecadação que fosse salvar a
saúde combalida dos brasileiros. Na época era 0,20 centavos, quando foi
instituída - eu creio que foi em 1994. Como todos sabem, era provisória, ainda
tem o nome de provisória: Contribuição Provisória. Só que no Brasil as coisas
provisórias têm uma tendência a serem definitivas, principalmente quando
arrecadam cerca de 20 bilhões de reais ao ano. Evidentemente que “cresceu o
olho”. Nós, da oposição, inclusive com a anuência, até o ano passado, do PT e
do candidato Luiz Inácio Lula da Silva, éramos contrários à CPMF, porque é um
imposto em cascata, é um imposto que pega inclusive o pobre. Claro que se pode
dizer que é um imposto que não é sonegado, mas eu o considero injusto, porque
todo o mundo tem que pagar, e, às vezes, com três, quatro movimentações, três,
quatro vezes se paga. Então, o que acontece? Acontece que, depois, quando o
candidato Lula foi vendo que iria vencer as eleições, começou a mudar de
opinião e, hoje, há tendências no PT - e não são todas, vamos deixar claro -
que desejam que esse imposto seja definitivo. Mas há um cidadão - que não é o
Meirelles, não é o Presidente do Banco Central; o Meirelles, no Congresso, não
mostrou uma disposição de que fosse transformado em imposto definitivo -
chamado Virgílio Guimarães, Deputado Federal por Minas Gerais, do PT, que é o
relator da Comissão Especial, na Câmara, que trata da reforma tributária. O
Deputado Virgílio Guimarães vem insistindo em que a CPMF tem que se tornar
imposto, e imposto definitivo. Nós sempre discordamos disso, e temos vindo a
esta tribuna já há praticamente dois, três anos. Apresentamos uma campanha
nacional, lá no programa do Bibo, quando o programa do Bibo Nunes se tornou
nacional. O Bibo Nunes me ajudou no sentido de ser contra. Tudo bem que era
provisória, mas agora o que era provisória tem que, aos poucos, se extinguir.
Um
dos pensamentos do PT, até acertado, no Congresso, para o ano que vem, era
diminuir de 0,38%, o que é atualmente, até 0,08% e finalmente extinguir.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. NEREU D’AVILA: Já lhe concedo um aparte, Vereador. Mas antes que isso acontecesse – essa
extinção está prevista para o ano que vem - o que está ocorrendo? O Sr.
Virgílio Guimarães está em Porto Alegre, hoje; neste momento, ele deve estar se
dirigindo ao Palácio Piratini. Nós deveríamos estar lá com faixas, com
protestos, como o PT gosta de fazer, para dizer: somos contra, Deputado
Virgílio Guimarães, a que se transforme em imposto aquilo que era para ser
provisório, que era para ser para a Saúde e que nunca foi.
Nobre
Ver. Cláudio Sebenelo, para conceder um aparte para o meu eminente colega Pedro
Américo Leal, eu necessitaria da oferta de V. Ex.ª, do tempo que lhe cedeu o
Ver. Luiz Braz.
(O Ver. Cláudio Sebenelo
cede seu tempo ao Ver. Nereu D’Avila.)
O SR. NEREU D’AVILA: A gentileza do Ver. Cláudio Sebenelo é
muito grande.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Então, Ver. Nereu D’Avila, após o toque
de finalização do tempo, V. Ex.ª passa a falar no tempo que lhe cede o Ver.
Cláudio Sebenelo, tempo do Ver. Luiz Braz.
O SR. NEREU D’AVILA: Eu agradeço ao eminente Ver. Cláudio
Sebenelo o tempo que me cede e que lhe foi cedido pelo Ver. Luiz Braz. E lhe
concedo o aparte, Ver. Pedro Américo Leal, para depois eu concluir.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª está sendo muito oportuno,
porque eu também deveria ter comparecido a esse almoço, onde eu teria essa
desastrosa notícia. Eu deveria estar representando o Presidente da Câmara. Mas
quero dizer a V. Ex.ª que sou favorável a esse imposto apenas para detectar a
sonegação, mas não posso vislumbrar uma mudança de opinião do PT. Por que é que
o PT agora concorda e até abocanha um pouco mais? Vai para 0,5%!
O SR. NEREU D’AVILA: Exato.
O Sr. Pedro Américo Leal: Quero justificar a minha posição. Eu
acho que deveria ser 0,1%, 0,2%, qualquer coisa, para impedir o sonegador,
aquele que faz a “lavagem” de dinheiro, essa gama de maus brasileiros que se
abocanham do suor do povo. Apenas por isso.
O SR. NEREU D’AVILA: Obrigado, Vereador. Exatamente, Vereador,
V. Ex.ª chega ao âmago da questão: além de não ser cumprido o que está
previsto, repito, que era a diminuição de 0,38% para 0,08% e no ano que vem
extinguir-se aquilo que seria a Contribuição Provisória de Movimentação
Financeira, o Deputado Virgílio Guimarães está propondo, como relator, que
aumente de 0,38% para 0,50%. Ora, isso é o extremo dos absurdos, isso é uma
loucura, com a qual, eu acho até, o PT, como um todo, não vai concordar. Ele
justifica: “É que os Estados vão perder ICMS, e aí a gente dá uma parte para os
Estados.” Quer dizer, à custa do aumento de um imposto que nasceu provisório e
que era para se extinguir, de 0,38%, em vez de diminuir para 0,08%, vai para
0,50%. Além disso, ainda vêm com essa conversa de que vão dar para os Estados.
Então,
nós estamos entrando, neste momento, com uma moção de repúdio, nos seguintes
termos: “Com suporte no art. 95 do Regimento da Câmara Municipal de Porto
Alegre, vimos apresentar moção de repúdio à proposta de elevação do limite da
Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), de 0,38%, para
0,50%, de autoria do Deputado Virgílio Guimarães do PT de Minas Gerais, Relator
da Comissão Especial de Reforma Tributária na Câmara Federal. Essa proposta,
que visa a amenizar possíveis perdas dos Estados e Municípios na Reforma Tributária,
é provocativa, diversionista e, caso seja aprovada, trará mais dificuldades à
economia do País e à população em geral.”
Deputado
Virgílio Guimarães, seja bem-vindo à terra gaúcha! Nós, aqui no Rio Grande,
recebemos com muito carinho os nossos visitantes, com chimarrão e bom churrasco
- ele almoçou bem na FIERGS, evidentemente - e gostamos muito de sermos
visitados; agora, a sua proposta... Ao Deputado Virgílio Guimarães, que está em
Porto Alegre, neste momento e que, se estivesse me ouvindo, dando-me a honra de
sua audiência, eu diria: “Deputado Virgílio Guimarães, V. Ex.ª quer ser mais
realista que o rei.”
Essa
Contribuição o Ministro Jatene propôs para a Saúde, e não foi para a Saúde; se
foi, não foi toda a arrecadação, que hoje, segundo os jornais publicaram, é de
22 bilhões de reais anuais. É muito dinheiro! Por isso é que o Governo Lula...
Eu até não vou assegurar aqui, categoricamente, que o Governo Lula, como um
todo, esteja dando respaldo ao Deputado Virgílio Guimarães. O Sr. Meirelles, repito,
foi ao Congresso, e não concordou, em princípio, que se transformasse em
imposto definitivo a CPMF. Transformar em imposto definitivo já era absurdo,
agora, aumentar de 0,38% para 0,50%, bom, aí é extorsão!
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Ex.ª está sendo muito magnânimo: se o PT não vai saber disso!
Ora, o PT que é o Partido da ordem-unida, não vai saber disso!
O SR. NEREU D’AVILA: Eu apelo ao PT, apelo à Bancada, apelo ao
Ver. Juarez Pinheiro, que está ausente, que sempre me deu respaldo, assim como
outros Vereadores ilustres da Bancada do PT. Neste momento, estão dois
Vereadores que assumiram há pouco, portanto não têm compromisso absoluto, mas
os que estavam em definitivo aqui se comprometeram, quando o Lula era
candidato, com que a CPMF não se iria transformar em definitiva. Agora, Srs.
Vereadores, mais do que isso, além de quererem que seja imposto definitivo
aquilo que era para ser provisório, querem aumentar de 0,38% para 0,50%.
Então,
eu quero que os meus colegas aprovem esta Moção para que a Câmara Municipal,
que já aprovou outras de nossa iniciativa, em relação à CPMF, mostre ao ilustre
visitante, hoje no Rio Grande do Sul, Virgílio Guimarães, que nós estamos
atentos e que não toleramos mais impostos neste País. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra em Comunicações.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que
responsabilidade tem um Presidente da República, um Governador ou um Prefeito,
ao escolher o seu Ministério, o seu Secretariado? Tem ou não tem
responsabilidade? Ao que eu assisto é o homem eleito ou a mulher eleita
escolher, a seu bel-prazer, pessoas que nada têm a ver com os Ministérios ou
com as Secretarias. Pode ou não pode isso? A democracia tem de pensar nisso.
Tem ou não tem responsabilidade? É uma aventura! Ele escolhe e nomeia por
simpatias ou sei mais o quê. Ele pode escolher, ao seu talante, indivíduos que
nada têm a ver com as Secretarias e com os Ministérios. É claro, pode, porque
nós temos agora um médico desempenhando as funções numa pasta econômica, como
já tivemos um engenheiro, um economista desempenhando as funções de um “homem
de saúde”. Pode, a sociedade, que elegeu um mandatário, se submeter aos
caprichos ou à intuição de um governante? Isso ficou assim: mais ou menos ao
bel-prazer desse que foi eleito. Quem será o grupo de Ministros ou de
Secretários? Sempre é um suspense: quem ele vai nomear? Vai nomear ou não vai
nomear Fulano ou Sicrano? Isso tudo se passa com os senhores, e não me estou
referindo apenas a políticos e, sim, a todo o povo. A sociedade é responsável
pelos homens que os governantes colocam nas Pastas e nos Ministérios. Têm ou
não têm, os governantes, responsabilidade com essa sociedade? Já foi estudada
ou avaliada esta prerrogativa? Mas tem de ser! O homem não pode fazer o que
quiser, botar quem ele deseja, ao seu bel-prazer. Pois é a sociedade que vai
receber esses curandeiros. São curandeiros, porque são improvisados. São homens
e mulheres tirados repentinamente dos mais diferentes universos e colocados
numa Pasta. Isso tem que acabar! A democracia perde muito por isso. Se fosse
uma ditadura, evidentemente que ninguém poderia discutir – eu boto quem eu
quiser, porque eu sou responsável pelo meu mandato. É um impulso. Mas na
democracia, a tão falada democracia, não é assim que se passa. Muito bem. Esses
experimentadores, esses médicos de curas formidáveis para a sociedade, para as
doenças da sociedade, e essa sociedade sofrida espera algum benefício, e ele
não vem. Esta sociedade sofre e se aflige. Os Presidentes, os Governadores, os
Prefeitos são os responsáveis por essas tendências, por essas conveniências
políticas. São conveniências políticas! Conveniências sujas, políticas! Que
almejam sempre um futuro, porque o Governador e o Presidente da República
almejam um futuro, não querem sair, querem voltar. Querem ser Senadores, querem
ser Deputados, querem ser o que mais lhes venha na cabeça e devem investir em
pessoas, em homens que não representam os desejos da sociedade. Esta sociedade
deve estar atenta para esses investimentos dessa política de futuro dos
mandatários que não querem sair do lugar. Querem voltar, através de escalações
mirabolantes de pessoas despreparadas. Eu denuncio isso. Onde está a mídia? O
que a mídia faz? O que a mídia diz? Tão preocupada sempre com o seu conceito, o
que a mídia faz? Não protesta! São investidas que se fazem a todo o momento em
pessoas desconhecidas, que repentinamente se tornam afamadas porque são
escaladas para aquilo que não estão preparadas.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra em Comunicações, por cedência do tempo do Ver. Raul Carrion.
O
SR. RENATO GUIMARÃES: Sr.
Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, eu também gostaria
de poder, neste espaço livre de debate, trazer à Câmara de Vereadores o que eu
entendo seja o momento mais rico na história brasileira. Momento em que a
sociedade pode se aprofundar e discutir temas que, na realidade, tem
conseqüência direta com o futuro da Nação.
Estou analisando a fala de
alguns colegas aqui na Câmara e também o posicionamento de alguns dirigentes
nacionais de entidades, no próprio Congresso, e fico imaginando as propostas
encaminhadas pelo Governo Fernando Henrique Cardoso no período de oito anos.
Foram propostas - se nós formos analisar o seu conteúdo em relação ao setor
previdenciário, por exemplo, a questão da securidade social - cuja grande
maioria resolvia o problema de caixa do sistema, a curto prazo. Se nós formos
analisar a questão tributária, o conjunto das propostas que o Governo, naquele
período, apresentava, era de propostas, Ver. Elói Guimarães, que resolviam
também o problema de caixa, e a curto prazo. O grande debate estabelecido entre
as reformas que o Presidente Lula apresenta à Nação é que a grande maioria
dessas propostas, Ver. Darci Campani, são propostas que vão ter conseqüência
para a sociedade brasileira, portanto, viabilizando a securidade social e a
Previdência, a médio e a longo prazo. Porque nós temos um rombo financeiro,
hoje, sim, sem sombra de dúvida, mas o nosso problema maior no setor
previdenciário, no projeto de securidade social para este País, é a médio e a
longo prazo. Se não resolvermos hoje, a grande maioria dos cidadãos desta Nação
daqui a dez, quinze anos não terá mais securidade social.
Essa
é a grande diferença, esse é o debate que temos de fazer. Temos de entrar no
mérito de cada questão pontual, mas temos de ver que o conjunto da proposição
apresentada ao Congresso é uma proposta que trabalha o futuro, que pensa o
futuro da Nação, no que tange à securidade social.
Gostaria
de dizer que o Presidente Lula não tem, em suas mãos, pequenos problemas para
resolver. Recebi, na semana passada, e acredito que os demais Vereadores devem
ter recebido também, uma lista com os nomes dos maiores devedores da
Previdência, porque o País não se encontra nesta situação porque o Lula assumiu
a presidência. Temos um período onde sobrava dinheiro na Previdência, portanto,
ela financiava e financiou grandes obras. A partir da má administração, da
falência do gerenciamento da Previdência é que começou a aparecer o rombo. Mas
parte desse rombo está aqui. Imprimi somente os cem principais devedores da
Previdência, que somam 20 bilhões de reais de dívida. São os cem primeiros
devedores, de uma lista de cinco mil devedores. Se formos ver quem são as
empresas listadas aqui, veremos que tem bancos e grandes empresas nacionais que
são devedores da Previdência.
Portanto,
o problema não é pequeno; o problema é grande e precisa ser resolvido com
seriedade, sem medidas que estabeleçam uma equação do caixa financeiro do dia
e, sim, se pensando no futuro desta Nação.
Isso
aqui revela que o passado de gestão da Previdência foi um passado
irresponsável. Quando se chega a uma situação igual a esta, onde os cem
principais devedores da Previdência acumulam uma dívida de 20 bilhões de reais,
quem gerenciou a Previdência, até agora, além de ter sido irresponsável com a
Nação, colocou a previdência social e a securidade, de cada um que está aqui,
em risco. É bom a gente dar atenção a isso, para subirmos a esta tribuna e
fazermos as cobranças necessárias.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Dr. Goulart solicita Licença para
Tratamento de Saúde no dia de hoje.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC.
1696/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 058/03, de autoria do Ver. Elias Vidal, que institui o Dia da Maratona
Infantil de Combate às Drogas e pela Vida, a ser comemorado, anualmente, no
primeiro domingo de outubro.
PROC.
1743/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 016/03, que concede benefício financeiro a Plauto
Cruz e dá outras providências.
PROC.
1752/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 062/03, de autoria dos Vereadores Beto Moesch e
Darci Campani, que institui o
Programa Educação Ambiental no Ônibus e dá outras providências.
PROC.
1753/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 063/03, de autoria do Ver. Elias Vidal, que autoriza o Executivo Municipal a
fazer o cercamento de monumentos públicos no Município de Porto Alegre e dá
outras providências.
PROC.
1932/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 041/03, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução n.º 1.367, de 2 de janeiro de
1998, que reorganiza os serviços administrativos da Câmara Municipal de Porto
Alegre e dá outras providências, modificando a denominação e as atribuições do
Setor de Composição e Revisão de Anais e as atribuições do Setor de Revisão
Taquigráfica.
2.ª SESSÃO
PROC.
1574/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 047/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Enio Melo um
logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 6242, localizado no
Loteamento Moradas da Hípica.
PROC.
1576/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 049/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Alcides Pereira Borba
um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC.
1577/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 050/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Antonio Cezar Balejos
Dauninheimer um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC.
1606/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 055/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Eliza Tevah um
logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 6244 – CTM: 8363343.
PROC.
1735/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 061/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Daniel Petter
Schneider um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC.
0001/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 001/03, de autoria dos Vereadores Raul Carrion e Clênia Maranhão, que concede o Prêmio de Cidadania e Direitos
Humanos Herbert de Souza à Petrobrás S/A.
PROC.
0654/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 009/03, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Pedro Cardoso de
Azevedo um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.
PROC.
1461/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 030/03, de autoria do Ver. Zé Valdir, que concede o troféu Honra ao Mérito à Associação Comunitária Nova
Gleba.
PROC.
1492/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 042/03, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que denomina Rua Antonieta Abad um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Restinga.
PROC.
1578/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 034/03, de autoria do Ver. Zé Valdir, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Presidente
do E. C. São José, Senhor Luiz Fernando
Gomes Moreira.
PROC.
1691/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 057/03, de autoria do Ver. Darci Campani, que altera a Lei n.º 7.675, de 13 de
outubro de 1995, que trata da afixação pública dos preços das embalagens
distribuídas gratuitamente pelos estabelecimentos comerciais.
3.ª SESSÃO
PROC.
1451/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 039/03, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Harry Graeff um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Partenon.
PROC.
1460/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 041/03, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que institui a Semana de Prevenção e
Orientação da Gravidez na Adolescência, no âmbito do Município de Porto Alegre
e dá outras providências.
PROC.
1553/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 045/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que denomina Roberto Barros (Betinho)
o espaço destinado ao recuo para a bateria na Pista Oficial de Eventos e
Desfiles Carnavalescos Carlos Alberto Barcelos - Roxo.
PROC.
1575/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 048/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Alberto Zolin Filho
(Carlitos) um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Ipanema.
4.ª SESSÃO
PROC.
1426/03 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 001/03, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que dá nova redação ao “caput” do art.
51 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (alteração/período de recesso)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Darci Campani está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Ver. Elói Guimarães, Presidente dos
trabalhos desta Sessão, demais Vereadores presentes, temos, hoje, correndo em
Pauta, três Projetos que têm o meu interesse particular. Um, mais pela questão
que já está ficando folclórica nesta Casa, e acho que vou propor um
Substitutivo: em vez de aumentar o nosso período de trabalho, ou seja, diminuir
o recesso, vou pedir para que seja publicizado o horário que os Vereadores
registram as suas presenças aqui no Plenário, como está no computador, é fácil
de fazer o relatório, porque não adianta propor a diminuição do recesso e não
estar em Plenário. Então, nós temos de propor a diminuição do recesso, mas
temos que tornar o Plenário mais ágil, estando aqui, participando, trabalhando
para que este Plenário consiga realmente votar os projetos que são do anseio da
população de Porto Alegre.
Outro
Projeto que está correndo Pauta, em autoria com o Ver. Beto Moesch, que cria a
campanha nos ônibus de educação ambiental. Nós já tivemos um Projeto aprovado
nesta Casa, de repercussão muito boa, que é a campanha dos poemas nos ônibus.
Tem uma repercussão muito boa, porque realmente toda população, a grande
maioria da população, mais de um milhão de pessoas diariamente passam nos
ônibus de Porto Alegre e a nossa idéia é que, além de ter prazer, de ter uma
mensagem, sob forma de poema, que possa ser também, o andar daqueles ônibus
agradáveis que se tem em Porto Alegre, com ar-condicionado e tudo o mais,
também seja um momento de lazer com o contato com a leitura de poemas, mas que
também possa ser um momento de conscientização ambiental, fazendo a Prefeitura
Municipal alguns movimentos, principalmente junto à rede pública municipal de
ensino, para que se tenha uma mobilização. A mensagem fixada no ônibus é
importante, porque pega mais de um milhão de pessoas que utilizam o sistema de
transporte público na cidade de Porto Alegre, mas também toda a preparação. Que
a Secretaria Municipal transforme essas frases, a obtenção dessas frases, num
momento de mobilização de todos os alunos da rede pública municipal para a
obtenção dessas frases, e criar uma movimentação toda em torno da questão
ambiental, que é um dos pontos que achamos mais importantes no nosso mandato,
assim com também o Ver. Beto Moesch. Esse é um dos Projetos que está em
primeira Sessão, e convidaríamos os colegas Vereadores para fazerem a discussão
e a participarem na agilidade, também, de votação nas Comissões.
Outro
Projeto de minha autoria já foi debatido pelo Ver. João Carlos Nedel e pelo
Ver. Ervino Besson, que, infelizmente, não chegaram a ler a justificativa, ou
não têm tido contado com o assunto naquilo que alguns chamam de Primeiro Mundo,
alguns chamam de países desenvolvidos do continente europeu. Eu fui fazer um
curso uma vez, Ver. Elói Guimarães, em Israel, em 1981; entrei no supermercado
e não ganhei sacolinha. A primeira coisa que a senhora do caixa me perguntou
foi se eu havia levado a sacolinha de casa. E eu, que não estava em casa,
estava de estrangeiro naquele país, disse que não havia levado. Então, ela
disse que eu pagasse pela sacolinha tantos shekel,
moeda israelense. Em qualquer lugar da Europa que se vai é assim: tu vais ao
supermercado, ou tu levas a tua sacola, ou tu pagas por essa sacola.
Em
1995, fizemos um Projeto de Lei, aqui no Município, tentando induzir a essa
situação, mas, infelizmente, a Câmara Municipal tem limites no seu poder, pela
Constituição, pois não podemos legislar sobre tudo o que gostaríamos; temos
limites. Então, esta Casa aprovou o nosso Projeto, que estabelecia que, pelo
menos, a população fosse alertada de que aquela sacolinha não é de graça;
aquela sacolinha tem um preço, e eu, se vou lá, sou consciente e levo a minha
sacolinha de casa, não adianta, porque estou pagando a sacolinha do outro, que
não é consciente. Estávamos conversando, um dia desses, entre amigos, que há
pessoas que levam sacolas a mais ainda para poder usar depois em casa. Então,
estamos tentando melhorar o Projeto de Lei, que é torná-lo mais educativo
mesmo, que não seja só fixar no estabelecimento comercial o valor da sacolinha,
mas que realmente seja obrigatória a campanha de educação da população, para
que ela traga de casa a sua sacola, ou mesmo que os supermercados, que os
estabelecimentos de comércio produzam materiais que sejam permanentes, e não
aquela sacolinha, que é um material virgem. Sacola de supermercado tem que ser
um plástico virgem; não pode, por lei, ser de plástico reciclado; então é um
material virgem que está ali, que é usado, e logo vai virar lixo. Então,
gostaria de voltar, na quarta-feira, para explicar um pouquinho melhor o
Projeto, já que ele estará em última Sessão de discussão. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Ver.ª Maristela Maffei está com a
palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, dos vários Projetos que nós estamos hoje
discutindo, quero parabenizar o Ver. Beto Moesch e o Ver. Darci Campani sobre a
questão de instituir o Programa de Educação Ambiental no Ônibus. Inclusive, eu
estava comentando com o Vereador que, diariamente, passamos por ônibus, não
apenas por ônibus; às vezes, também passamos por carros importados na Cidade e
vemos cada conduta em relação ao meio ambiente, que nos deixam estarrecidos. As
pessoas abrem os vidros, pegam uma latinha de refrigerante ou qualquer outro
utensílio que não querem mais usar e jogam fora. Seria interessante, se
possível, fazer uma Emenda a esse Projeto, para que também pudéssemos ter
formas de coletar esses materiais, esses resíduos dentro dos ônibus, além da
questão da consciência, algumas práticas, que são as coisas simples, mas que
têm efeito para a Cidade, para a sociedade.
Eu
gostaria de chamar a atenção para outro Projeto, também em Pauta, por tratar-se
de uma das primeiras comunidades, em uma das regiões mais antigas da Cidade,
que é a nossa Zona Norte. O Ver. Zé Valdir está concedendo um título de honra
ao mérito à Associação Comunitária Nova Gleba, que a Ver.ª Margarete Moraes,
com certeza, conhece muito bem, porque atuou bastante naquela região, junto com
o Ver. Zé Valdir. É uma comunidade que realmente merece todo o nosso respeito,
tem o verdadeiro sentido comunitário e, com certeza, volta para a sociedade,
para a comunidade de Porto Alegre em benefício para socializar as atividades e
os critérios importantes estabelecidos por todos nós nesta Cidade.
O
último Projeto do qual gostaria de falar - já na Sessão anterior, eu havia
falado sobre ele - é o Projeto do Ver. Renato Guimarães, que instituiu a Semana
da Prevenção e Orientação da Gravidez na Adolescência. É um problema sério que
tem que ter a responsabilidade de toda a sociedade. Quando nós falamos na
adolescência, mas principalmente sobre a grande maioria, que são aquelas
camadas mais empobrecidas, temos que ter um olhar e temos de ter isso como um
dos critérios prioritários da nossa comunidade, voltados para esse tema, porque
onde existe o maior foco de miséria é onde temos o maior grau de fertilidade.
Então, a nossa fertilidade política deve ser voltada para as questões
prioritárias e sociais. E essa é uma questão séria, pois os meios de
comunicação em cadeia, em massa, fazem o direcionamento, e nós,
individualmente, culpamos muitas vezes as adolescentes. Hoje nós temos as
nossas meninas grávidas, e desses filhos teremos que tratar no futuro em nossa
sociedade. Esse Projeto, Ver. Renato Guimarães, faz com que a sociedade se dê
conta de que não é apenas nesse dia, mas todos os dias temos de nos voltar para
as políticas sociais, atacando as causas, para, depois, não ficarmos com as
conseqüências. Muita gente gosta de trabalhar com as conseqüências; o
empobrecimento, para muitas pessoas, faz bem, até mesmo nas eleições: vão lá,
dão uma sacolinha, um quilo de feijão, um quilo de arroz, e, na outra eleição,
voltam-se para outras comunidades. É com isso que nós queremos acabar, com esse
tipo de politicagem que ainda existe muito em nosso País. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, quero destacar alguns Projetos também. Primeiro, o
Projeto de autoria do Ver. Elias Vidal, que institui um dia de atividade de
maratona infantil, no sentido de trabalhar a questão da educação e da prevenção
à “drogadição”. Saúdo o Vereador pela iniciativa. Temos que despertar, cada vez
mais, desde a primeira infância, o debate na sociedade sobre a questão da
“drogadição”. É um outro problema em que os indicadores sociais assustam toda
sociedade. Por mais que os governos se antecipem, promovam ações na área do
combate, a sociedade tem de estar alerta, pois esse é um problema que temos que
começar a combater dentro de casa, na escola, nas relações familiares, nas relações
sociais. É só assim, nós, como sociedade, ganhamos força de fato para nos
tornarmos poderosos nessa luta contra a droga. Há alguns países, principalmente
os grandes países, que estão se vendo cada vez mais em situações muito
perigosas em relação à questão de ver a juventude, de ver a sociedade, cada vez
mais envolvida com a droga.
Gostaria
de destacar também o Projeto conjunto dos Vereadores Beto Moesch e Darci
Campani, que pretende instituir o Programa de Educação Ambiental, através desse
processo de educação, de tratar a matéria junto aos coletivos da nossa Cidade.
Acredito que é uma iniciativa interessante, porque traz para o dia-a-dia do
cidadão a possibilidade de ele pensar na questão ambiental.
Quero,
por fim, fazer o registro, para aqueles que me ouviram, me procuraram, me
ligaram, em relação ao debate sobre a prevenção e orientação da gravidez na
adolescência. Na semana passada, nós fizemos um debate em uma rádio, e o debate
“pegou” o caminho da questão do planejamento familiar. Na oportunidade, eu
dizia que a esquerda, não só a esquerda, mas os políticos no Brasil sempre
viram o debate da questão do planejamento familiar, Ver. Pedro Américo Leal,
como algo preconceituoso, como uma ação de governo com preconceito. Eu acho que
os governos, os políticos, os gestores, os homens públicos têm de começar a
tratar de planejamento familiar, não por esse olhar preconceituoso, e, sim,
pelo olhar da orientação, do planejamento estratégico, porque, se cada um de
nós faz um planejamento da sua vida, dos seus estudos, do seu trabalho, nada
mais óbvio do que também planejar a sua família e pensar o crescimento da sua
família, de pensar, a partir disso, como é que se faz a logística, o que é que
tem de fazer para, de fato, constituir uma família, ter um futuro garantido
para essa família. Isso é parte do que a gente chama de planejamento familiar,
porque se confundiu muito, na história. Quando se debateu a questão da
reprodução, do aumento da família, se discutiram alguns programas orientados e
financiados por agências do exterior, programas, no meu ponto de vista,
conservadores, que não tinham a mínima conceituação progressista, eram
programas mesmo para esterilizar a população, fazer com que a população não
tivesse mais condições de procriar. Isso é outra coisa, e todos nós sempre
fomos muito contrários a isso, mas isso não pode ser comparado ao que é o
debate sobre orientação, sobre educação para um planejamento familiar.
Este
Projeto nosso, que institui a Semana de Prevenção e Orientação da Gravidez na
Adolescência no Município de Porto Alegre, quer articular Governo, sociedade
civil e ONGs para discutir a orientação e a prevenção na gravidez, toma esse
caminho, fazendo um debate sem preconceitos sobre a questão da sexualidade na
adolescência, sobre o planejamento familiar.
Eu
espero que os colegas Vereadores me acompanhem nesta caminhada, aprovando o
Projeto aqui e ajudando a organizar também, enquanto Câmara de Vereadores,
ações na Semana de Prevenção e Orientação à Gravidez na Adolescência. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com
muita alegria, saúdo a presença do nosso 1.º Suplente e que hoje assume no
lugar do Ver. João Antonio Dib, nosso Ver. Bernardino Vendruscollo. Seja muito
bem-vindo, meu caro Bernardino Vendruscollo.
Mas
eu gostaria de me referir a um Projeto do Ver. Elias Vidal, que institui o Dia
da Maratona Infantil de Combate às Drogas e pela Vida. Parabéns, Vereador, mais
um Projeto importante para a nossa Cidade, porque, justamente, no dia de hoje,
o jornal Zero Hora publica que as
autoridades federais planejam descriminar o uso de entorpecentes. Já foi
tratado aqui, e agora, tristemente, o Dr. Luiz Eduardo Soares foi elevado ao
cargo de Secretário Nacional de Segurança e ele é a favor da descriminação, e
aí, indiretamente, estamos legalizando o uso da droga. No Brasil, será um caos,
um rastilho que não vamos mais segurar. É uma tristeza que isso ainda aconteça
e que mereça duas páginas do jornal Zero
Hora. Duas páginas, hoje: (Lê.) “Brasil planeja afastar viciados das
prisões.” E afastar as pessoas da vida, afastar as pessoas da família. É uma
tristeza que as nossas autoridades continuem pensando dessa forma, justamente
quando nós temos exemplos mundiais que querem retornar ao status anterior de penalização do uso da droga. A Holanda
descriminou as drogas. Eu estive lá, na praça, em Amsterdã, e vi aquela
tristeza que é as pessoas se drogando em público, ou seja, aumentou o consumo
num país de primeiro mundo, com uma educação de primeiro mundo. Imaginem em
nosso País, onde temos milhões de analfabetos. Como vamos controlar isso? Não
tem quem segure. Os políticos deveriam ter a consciência de parar de fazer
bobagem.
Eu
quero me referir e elogiar, também, novamente, o Projeto do Ver. Renato
Guimarães, que institui a Semana de Prevenção e Orientação da Gravidez na
Adolescência. Realmente, é um problema que existe pela desagregação das famílias.
E eu já me referi a este Projeto, anteriormente, dizendo que o problema está na
família, na família como um todo, não só com referência aos jovens, aos
adolescentes, mas, também, aos velhos, aos idosos. Nós acabamos de concluir a
Campanha da Fraternidade.
Agora,
eu estou recebendo aqui a visita da Dona Herocilda Pereira, inscrita no DEMHAB
desde 1982, vinte e um anos. Muito bem, finalmente, depois de vinte e um anos,
foi chamada pelo DEMHAB para atualizar o seu cadastro e, enfim, habilitar-se à
sua casa. O que disseram hoje para ela? “Dona Herocilda, a senhora não pode ter
mais acesso a sua casa própria, porque a senhora está muito velha.” Quando ela
se inscreveu, tinha cinqüenta e seis anos, agora tem setenta e sete. Em vinte e
um anos, não foi atendida e lhe dão a resposta: “Agora não pode mais, porque a
senhora está velha.”
Problemas
na família que precisamos esclarecer.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Isso me lembra o Orçamento Participativo. O Orçamento Participativo
é assim: é uma embromação tal que o indivíduo sempre fica para o futuro.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Nós, Sr. Presidente, precisamos proteger
a família. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Elias Vidal está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, público que nos assiste e em suas casas, pela TV Câmara, eu
gostaria de aproveitar este período para salientar dois Projetos de Lei que
tramitam aqui na Casa em 1.ª Sessão de Pauta: o primeiro, que institui o Dia da
Maratona Infantil de Combate às Drogas e pela Vida, a ser comemorado anualmente
no primeiro domingo de outubro; e o outro Projeto sobre o cercamento de
monumentos públicos no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
Essa
questão toda das drogas, da violência e que o Ver. João Carlos Nedel fez aqui a
exposição com muita propriedade, nós já estamos cansados de ler e ouvir muito
sobre isso, e me parece que os jornais vêm a cada dia aumentando documentários
e reportagens sobre esse assunto. A pergunta é: existe uma fórmula ou a melhor
fórmula para lutarmos contra essa violência, que é uma grande chaga, que vem,
cada vez mais aumentando, cada vez mais se disseminando, cada vez mais
atingindo a sociedade e levando pessoas, vidas de pessoas que não têm nada a
ver, pessoas que estão em lua-de-mel, são assassinadas e, como conseqüência,
são pessoas que estão envolvidas com drogas? A pergunta é: o que nós estamos
fazendo como Parlamentares, o que o Município está fazendo, o que o Executivo
está fazendo? Nós sabemos que grande parte dos adolescentes, jovens, consomem
drogas. Combater um adolescente, jovem, que está no auge do vigor, nós sabemos
que o vigor de um ser humano, de uma forma científica, vai de dezoito a vinte e
cinco anos, a pré-adolescência, muito oxigênio, muito gás, as crianças e os
adolescentes irrequietos têm muita energia, como reprimir os adolescentes? Não
vejo uma maneira mais eficaz de combater as drogas do que o esporte, porque
precisamos tirar as drogas e dar algo em troca. Para tirar alguém das drogas,
um bom programa de atletismo, e a pergunta é: o que o Município oferece aos
nossos adolescentes? Para contribuir nesse sentido, entrei, então, com um Projeto
de Lei que institui uma maratona. Para informação dos senhores, não existe
nessa modalidade de adolescentes, não existem competições; existem de quinze
anos para cima, por quê? Porque é permitido cobrar uma taxa. Quem quiser
participar de algum tipo de maratona no Estado, vai encontrar, todo o final de
semana, em algum Município do Estado, maratonas, para participantes acima de
quinze anos. Abaixo de quinze anos, não se encontram. Então, estive conversando
com Antônio Amaral, que é um treinador de atletismo do Internacional e ele
disse: “Vidal, as crianças vão sorrir com essa possibilidade de participarem de
maratonas, crianças de quatorze anos para baixo.” Então, acredito que este
Vereador contribui nesse combate às drogas e à violência, ajudando, contribuindo,
no calendário também dos atletas mirins, para participar de maratonas, que vejo
como uma boa maneira de consumir suas energias, por meio do atletismo, e não no
consumo de drogas.
E
esse último Projeto que está em Pauta, também, não é o do cercamento do Parque
da Redenção. E, quando fala cercamento da Redenção, não é cercar a Redenção sem
deixar portarias, de uma forma organizada, educada, para que as pessoas possam
entrar e utilizar o interior do Parque da Redenção. Este Projeto de Lei trata do
cercamento dos monumentos, porque, uma vez que alguém ultrapasse esse
cercamento, estará violando um espaço. E aqui eu me refiro não ao cercamento da
Redenção, mas a todos os demais monumentos que compreendem os parques e praças
do Município de Porto Alegre, que não é o mesmo Projeto de Lei sobre o
cercamento da Redenção. E este Vereador entende que isso é bom para o combate
às drogas, à violência, à prostituição, à venda de drogas - e outros adjetivos
que poderíamos empregar nesse sentido de combate às drogas.
Concluo
dizendo que este Vereador contribui, na sua visão, no combate às drogas e à
violência, com esses dois Projetos. Esperamos que a sociedade e os demais
Vereadores os entendam. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Encerrada a discussão de Pauta.
O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr.ª Presidenta, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu falei há pouco no assunto sobre essa senhora
que ficou vinte e um anos esperando a sua casa própria no DEMHAB. Passados
vinte e um anos, o DEMHAB disse a ela: “Agora a senhora não tem mais direito;
está muito velha.” São coisas estranhas que estão acontecendo.
Uma
outra coisa muito estranha: eu tenho recebido, em meu gabinete, pessoas
desempregadas. Aliás, o desemprego é a maior preocupação da população. O
desemprego é muito grande. E aí as pessoas desempregadas não têm nem recursos
para se locomover; não têm dinheiro para pagar a passagem de ônibus; também não
têm recursos para tirar os documentos, e há um programa da Prefeitura, da
FASC... Ver. Renato Guimarães, ex-Presidente da FASC, quando V. Ex.ª era
presidente, esse programa funcionava muito bem, a FASC concedia autorização
para as pessoas desempregadas terem acesso à fotografia, ou seja, tirarem
fotografia para Carteira de Trabalho, para sua ficha funcional, e funcionava
muito bem. Tiravam três ou meia dúzia de fotografias ao custo de 2 ou 3 reais.
Ver. Renato Guimarães, desde que V. Ex.ª se afastou da FASC, esse programa não
está funcionando. A FASC diz que não tem dinheiro para pagar 2 ou 3 reais para
tirarem fotografias! Eu não acredito!
E
o Ver. João Antonio Dib vem aqui dizer que a Prefeitura tem mais de 100 milhões
no mercado financeiro, e não tem 3 reais para pagar fotografia para um
desempregado conseguir emprego para ter de volta a sua dignidade?! Que coisa
estranha! Não sei o que está acontecendo.
Outro assunto: no dia 1.º de maio, Dia do Trabalhador, estive em Novo Hamburgo, na missa do Padre Marcelo, no Santuário dedicado às mães. Mais de trinta mil pessoas, Ver. Ervino Besson, na missa do Padre Marcelo Rossi; uma missa, efetivamente cheia de graças: trinta mil pessoas, louvando e agradecendo a Deus, receberam a benção do Padre Marcelo. Foram lá agradecer por essa bela mensagem que Jesus Cristo nos dá, a mensagem do amor. Trazendo isso para a nossa Porto Alegre, eu fiquei com ciúme de Novo Hamburgo, Ver. Bernardino Vendruscollo. Lá, o Santuário dedicado às mães fica a mais ou menos quase 2km morro acima, 2km de estrada no meio das pedras, Ver. Ervino Besson; lá chegando, há uma paisagem muito bonita, e aí qual foi a minha surpresa em relação a um santuário inaugurado há pouco tempo, há pouco mais de um ano? A estrada de 2km, ou quase 2km, morro acima, estava devidamente asfaltada, sinalizada, tudo bonitinho, asfalto, estrada feita pela Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo. Pois bem, aqui, em Porto Alegre, nós temos o nosso Santuário da Mãe de Deus, e por isso digo que estou com ciúme de Novo Hamburgo. Nós temos o nosso Santuário da Mãe de Deus, e ainda ontem à tarde lá estive, uma beleza, uma paisagem impressionante, distante 50m da Av. Oscar Pereira, há quatro, cinco anos inaugurado e até hoje, ainda, aquele acesso, aquela estrada de 500m - e a de Novo Hamburgo tem 2km, dois mil metros, quatro vezes mais – a Prefeitura de Porto Alegre não asfaltou. E esse asfalto está aqui autorizado desde o plano de investimento do dito Orçamento Participativo, desde 2001, é a demanda n.º 200.12.056: pavimentação da Estrada das Furnas desde a Av. Oscar Pereira até 500m além. Pois bem, 2001, 2002 e estamos já quase na metade de 2003, dois anos e meio, após aprovado no Orçamento Participativo, e não existe asfalto! E nós, preocupados com emprego, nós preocupados com o setor que mais gera emprego e renda que é o turismo! Pois o turismo está atirado às traças em Porto Alegre! Não asfaltam 500m para o empreendimento turístico de grande alcance, aprovado pelo tal Orçamento Participativo! E até hoje nada. Assim, para onde vamos? O que nós queremos? Efetivamente queremos o desenvolvimento de Porto Alegre ou queremos viver sempre num dos mais altos índices de desemprego do País? Quase cento e cinqüenta mil pessoas desempregadas em Porto Alegre!
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Conclua, Vereador.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Concluo, Presidente, dizendo que nós
precisamos optar pelo desenvolvimento. Precisamos optar pelo desenvolvimento
através do turismo, que é o ramo da economia que mais gera emprego e impostos.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não havendo Lideranças inscritas, de
imediato... Solicito aos Srs. Vereadores que façam com a devida antecedência a
inscrição para Comunicação de Líder.
O
Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, são
raras as vezes, mas acontece haver uma identidade minha com a Ver.ª Maristela
Maffei, do PT. Hoje vou ter de reconhecer que ela fez uma afirmativa que, no
mínimo, me cativou, do ponto de vista político, quando ela, aqui da tribuna,
Ver. Sebastião Melo, trabalhou em cima da questão dos conselhos populares. Em
relação a esses, ela foi muito clara: que os conselhos populares devem ter a
autonomia necessária para a sua estrutura de associações de bairro, de
associações de moradores, de clubes de mães; esses conselhos não podem ser
tutelados, não podem ser monitorados, muito menos, Ver. Sebastião Melo,
tutelados. Vejam V. Ex.ªs que o Partido que administra Porto Alegre
já há muitos anos instituiu na cidade de Porto Alegre - e não é novidade - o
chamado Orçamento Participativo. Nós defendemos, sim, a participação popular no
controle das finanças, nas indicações dos investimentos, nos controles das
verbas públicas; concordamos com tudo, só não concordamos - e aí o meu apoio à
manifestação da Ver.ª Maristela Maffei, Ver. Zé Valdir - com que o Orçamento
Participativo tenha essa metodologia da tutela, do monitoramento e, desses
institutos, a conseqüência é o processo do clientelismo e do paternalismo. E
hoje o Partido de V. Ex.ª em Porto Alegre, padece desse mal; tutelou tanto a
vontade popular que acabou caindo naquilo que ele mais criticava, durante anos
e anos, que era o chamado populismo dos partidos trabalhistas, seja do velho
PTB, do PDT e de outros Partidos, e, hoje, eles estão repetindo.
Nós,
aqui, temos um Projeto que está tramitando ainda nesta Casa, o qual
institucionaliza o Orçamento Participativo. O próprio Prefeito Tarso Genro, na
sua primeira campanha a Prefeito de Porto Alegre, Ver.ª Margarete Moraes,
sustentou e disse: “Olha, nós queremos o Orçamento Participativo
institucionalizado; agora, nós vamos fazer um grande abaixo-assinado para
pressionar a Câmara para que ela institucionalize e transforme em lei o Orçamento
Participativo”, só que ele se elegeu na primeira vez e nunca mais falou em
institucionalização do Conselho Participativo; ao contrário, sustentou que a
institucionalização, a criação de normas reguladoras do Orçamento Participativo
engessaria o processo do Orçamento Participativo. O que engessa o processo do
Orçamento Participativo é a tutela praticada pelo Gabinete do Prefeito, que
controla, coordena, monitora as vontades do movimento social e popular na
cidade de Porto Alegre. E isso nós contestamos, e disso nós divergimos; por
isso, nós queremos uma outra face. A mesma crítica, de outro lado: aí está o
ex-Prefeito de Porto Alegre, que é tão especialista em conselhos, que foi
convidado para criar um grande conselho junto ao Palácio do Planalto: o Conselho
de Desenvolvimento Econômico e Social e repetiu, aqui, outro velho viés, que
tanto o PT criticava, que era o corporativismo do Dr. Getúlio. Ele criou um
grande “assembleião”, em que quem tem hegemonia desse “assembleião” é São
Paulo, o eixo São Paulo e Minas, e tem como base de sustentação - o Conselho de
Desenvolvimento Econômico Social deste País - os grandes empresários nacionais,
que têm a maioria. Não é a CUT, não é a Força Sindical, não são os
trabalhadores, não são os camponeses, não são os sem-terra do Sr. Stédile, que
têm o controle dessa máquina: pelo contrário, são justamente os grandes
empresários.
Aliás,
o PT descobriu a fórmula de administrar a crise do capitalismo: é fazer,
administrar e criar um pacto de governabilidade, fazendo exatamente como um
partido de esquerda, que se propõe socialista, a administrar a crise do
capitalismo. Como? Em primeiro lugar, criando a confiabilidade do sistema e das
elites dirigentes deste País. Se era isso que ele queria, criar a
confiabilidade, ele já conseguiu. O sistema está tão confiante, o empresariado
nacional e o grande capital internacional estão tão confiantes nesse sistema,
que é altamente globalizante, e que no linguajar e no jaez de alguns Vereadores
desta Casa e Lideranças petistas, ou do Ver. Raul Carrion, do PC do B -, mas
que anda silente sobre isso - é um estilo neoliberal de governar. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente em exercício, Ver. Elói
Guimarães, nosso companheiro, Srs. Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores,
a matéria é tão pequena no jornal que, quem sabe, muitos Vereadores não se
deram conta, mas para nós, aqui na Câmara de Vereadores, é muito importante.
Abrir o comércio no domingo não elevou vagas. Estudos feitos pelo DIEESE, de
semestre em semestre, entre 1999 e 2002, revelaram que o funcionamento das
lojas aos domingos na Capital não reverteu em aumento ocupacional para os
comerciários. Então, isso é muito importante, embora a matéria seja tão
pequena. Mas, se fosse o contrário, seria uma matéria valiosa, de bastante
vulto. Mas isso me faz, desta tribuna, pedir ao Ver. Juarez Pinheiro que V.
Ex.ª retire esse Projeto, que é um pouco, vamos dizer assim, complicado, porque
V. Ex.ª votou de uma forma antes e, agora, repentinamente, muda de opinião, e
isso assusta um pouco. Então, eu peço a V. Ex.ª que retire, porque isso não
trouxe benefício e ainda vai complicar.
O
comércio já está aberto o dia inteiro, já está aberto aos domingos, está sub judice no Supremo Tribunal Federal,
portanto esta Casa não tem por que - e já decidimos várias vezes aqui, e não
tivemos o poder. Portanto, enquanto não for julgado no Supremo Tribunal Federal...
Porque
antes era acertado em vários domingos na véspera de feriados. Estava tudo bem.
Véspera de feriados, pagava-se bem os funcionários e havia a possibilidade do
aumento de vagas. Após, veio a Liminar que hoje faz com que todos os domingos
tenham os shopping abertos
principalmente; é no que se resume, na possibilidade de os compradores irem até
os shopping. Mas o Centro, a Azenha,
a Assis Brasil, todos os bairros da Cidade: fechados. Não temos a cultura.
Agora,
o Projeto prevê até as 22h, mas, por que Projeto, se já está aberto, e nós não
temos condições, não temos poder para regular sequer os horários? Do que nós
precisamos, na realidade, é uma grande negociação entre o SINDILOJAS e o
Sindicato dos Comerciários, porque até hoje a negociação que o Ver. Juarez
Pinheiro faz é com uns empresários, é com um grupinho selecionado no interesse
dele, não da população de Porto Alegre. Esta é a realidade. Nós precisamos,
Ver. Juarez Pinheiro, fazer uma ampla negociação entre as categorias, não a
negociação que V. Ex.ª está fazendo, que é nebulosa, que é suspeita, que o
senhor está usando. O senhor já negociou, eu sei com quem, na campanha
anterior, quando o senhor concorreu a Federal. E estavam aí apoiando o seu
Projeto. Então, o que nós queremos é o Sindicato, o SINDILOJAS e o Sindicato do
Comércio. Portanto, este aspecto é fundamental: a criação de empregos. Não
basta mudar leis que estão aí tentando fazer para prejudicar o trabalhador
brasileiro e não tem o objetivo de novos empregos, novas vagas. O comércio é o
mesmo que trabalha na semana e no domingo. É o mesmo. Geração de emprego é o
que nós queremos. Este Brasil está premente por geração de novos empregos. Há
uma briga ferrenha, desnecessária. Quando eu falo negociação, Ver. Juarez
Pinheiro, é entre as categorias. V. Ex.ª fez um sinal que não é condizente com
a sua autoridade neste Plenário. V. Ex.ª faltou com a educação. V. Ex.ª faltou
com a educação! Obrigado, Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs.
Vereadores, Sr.ªs Vereadoras...
(Manifestações
paralelas, inaudíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Srs. Vereadores, preciso assegurar a
palavra do Vereador na tribuna. O Ver. Valdir Caetano está com a palavra.
O SR. VALDIR CAETANO: Muito obrigado, Sr. Presidente. Nós
estamos tão acostumados, infelizmente, a ver notícias ruins na televisão, ouvir
no rádio, ler nos jornais, mas, de vez em quando, Sr. Presidente, nos deparamos
com algumas notícias que nos agradam, como, por exemplo, esta do Jornal do Comércio do dia 05 de maio,
portanto, do dia de hoje: é uma notícia que nos agrada, falando que a
Secretaria vai instalar câmeras de vídeo no Centro de Porto Alegre. Essa
notícia, sim, nos agrada.
Diz o ditado que “água
mole em pedra dura tanto bate até que fura”. Há dois anos, eu venho fazendo
este mesmo discurso nesta tribuna, exigindo, na época, do Prefeito Tarso Genro
e, agora, do Prefeito João Verle, com quem fizemos algumas reuniões pedindo que
sejam instaladas câmeras de vídeo no Centro de Porto Alegre.
Então,
essa notícia do Jornal do Comércio de
hoje, falando sobre um estudo entre SINDILOJAS, Governo Estadual e Municipal
para a instalação de treze câmeras no Centro de Porto Alegre nos agradou muito.
Nós
fizemos uma interativa no programa de rádio, no dia de hoje, fazendo a seguinte
pergunta aos nossos ouvintes: “Na sua opinião, a sensação de estar sendo
vigiado o incomoda ou não? As câmeras de vídeo são necessárias?”. Em trinta
minutos de programa, tivemos treze participações, todas elas de pessoas dizendo
que são favoráveis à instalação de câmeras de vídeo no Centro de Porto Alegre.
Tanto a população porto-alegrense, a população gaúcha, quanto os lojistas
querem que as câmeras sejam instaladas, para que as pessoas possam ter mais
segurança no Centro de Porto Alegre.
Vimos,
também, que diminuíram em 53% os assaltos em Novo Hamburgo a partir do momento
em que as câmeras de vídeo foram instaladas. Depois da instalação das câmeras
de vídeo no Centro de Novo Hamburgo, não houve mais nenhum assalto a banco.
Sabemos
que a instalação das câmeras não será a solução total do problema, mas sabemos
que vai amenizar bastante, e será por meio de iniciativas como esta que vamos
conseguir combater esses malefícios que tanto afligem a nossa sociedade.
Então,
a população de Porto Alegre, os gaúchos de um modo geral não estão preocupados
em serem vigiados, pois eles não serão vigiados no Centro de Porto Alegre.
Temos câmeras de vídeo em bancos, supermercados, shopping, Trensurb e também teremos no Centro de Porto Alegre. Têm
de se preocupar aqueles malfeitores que vão ali para surrupiar o trabalho das
pessoas que vivem dignamente.
Parabéns,
pela iniciativa, ao Sr. Prefeito João Verle. Foi aberta novamente a discussão,
e espero que, desta vez, as tão esperadas câmeras de vídeos venham a ser
instaladas no Centro de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente em exercício da Casa,
Ver. Elói Guimarães; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, meu querido Ver.
Reginaldo Pujol, nesta semana eu fazia uma avaliação, no meu gabinete, com a
nossa assessoria e com alguns colaboradores, do nosso mandato, e debatíamos lá,
Ver. Elói Guimarães, uma coisa que cada vez que passa fica mais clara para nós.
Estou há dois anos nesta Casa e, nesses dois anos, o que presenciei, entre
tantas coisas? O Executivo quer passar o ano inteiro “discutindo abobrinha” e,
lá pelos meados de setembro, outubro, novembro, ele “entope” esta Casa com
projetos que têm importância para o dia-a-dia da cidadania. Vejam a questão da
Taxa de Iluminação Pública: no ano passado a Prefeitura chegou aqui de
afogadilho e quis empurrar, numa convocação extraordinária, a aprovação da
Taxa. Então, o Projeto, Ver. Isaac Ainhorn, já estava pronto desde o ano
passado. Nós estamos no mês de maio e o Projeto da Taxa de Iluminação Pública
não veio para esta Casa, mas as “abobrinhas” continuam vindo. Mas que bom que
venham os outros Projetos, Ver. Isaac Ainhorn, porque nós vamos ter tempo para
debater. Eu sou daqueles que quer debater, não quero sonegar o debate.
Segundo,
vejam a questão o IPTU progressivo, estabelecido pelo Estatuto da Cidade, que é
uma Lei extraordinária. Mas não basta, Ver. Zé Valdir, querer regulamentar o
imposto progressivo. Existem outros artigos que precisam ser regulamentados
pela municipalidade, para atender a questão social, mas isso também não vem,
com certeza virá em novembro ou em outubro.
Eu
vou mais além: o que é mais importante neste ano, na minha avaliação? A
discussão do Plano Diretor, porque mexe com a vida da Cidade, mas me parece que
o Sinduscon e o Governo estão de mãos dadas nesta matéria, é o que percebo.
Parece que andam caminhando a passos largos, não querem mudança no Plano
Diretor da Cidade, porque atende ao interesse econômico. Sabem o que vai acontecer?
E aí o Presidente João Antonio Dib tem de mudar de posição. Nós temos que
constituir uma comissão para receber, neste momento, as mudanças que queremos
fazer, porque vão mandar o “remendão” em outubro ou em agosto e vão querer
“botar goela baixo” o “remendão”. A Câmara vai fazer o papel que historicamente
vem fazendo na maioria das coisas: “carimbadora”.
O
Poder Legislativo tem a responsabilidade de aprofundar as discussões que dizem
respeito... Eu não estou preocupado em votar título, em votar nomes de ruas,
isso aí é acessório; eu quero é votar o principal - eu quero votar o aumento da
água, eu quero votar o aumento do ônibus -, porque o cidadão, quando me
encontrar, vai perguntar: “Vereador, qual foi a sua posição em relação ao
aumento da água?” “Nenhuma, porque não é comigo.” Nós apresentamos um
Substitutivo ao Projeto do Ver. Luiz Braz. O Ver. Luiz Braz quer que as tarifas
venham para cá na sua inteireza. Eu estou dizendo: não, pode aumentar pelo IPC
e, se for acima do IPC, venham as planilhas para que a gente discuta, aprove ou
não aprove. Estou dizendo isso, Presidente, porque já vamos para o meio do ano,
e não se votou, na minha avaliação, nenhuma matéria com certa substância neste
ano. Vão dizer que não tem? Existem várias matérias, tanto do Legislativo
quanto do Executivo, importantes para a Cidade e que mexem com o cidadão, com a
vida do cidadão. Agora, a Casa precisa, Presidente, impor o seu calendário. Nós
não podemos trabalhar com o calendário do Executivo. Eu quero aqui deixar uma
sugestão: que a Mesa Diretora, que as Lideranças de Bancada, Ver. Isaac
Ainhorn, possam sentar com a Liderança do Governo e estabelecer o seguinte: tem
dia em que nós vamos votar os títulos, tem dia em que vamos votar nomes de
ruas, mas queremos votar, no mês de maio, Ver. Beto Moesch, matérias
substanciais. Podem ser do Executivo, podem ser dos Vereadores, porque, senão,
nós sabemos o que vai acontecer: na reta final, faz-se um acordo na Presidência
da Casa, cada Vereador coloca um Projeto para votar, todo o mundo vai lá e
vota, todo o mundo está feliz. Não, nós não queremos isso! Queremos um processo
trabalhado e que possamos enfrentar fundamentalmente a questão do Plano
Diretor. O Governo não quer mudança no Plano Diretor, os setores econômicos
também não querem, e nós sabemos disso, nós percebemos essa aliança
sintonizada. Mas a população quer mudanças, e esta Casa tem que pulsar aquilo
que pulsa lá na rua. Por isso fica o indicativo, a sugestão de que possamos,
ainda neste mês de maio, aprofundar nas votações o que signifique mais para a
Cidade e para a cidadania. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras
e Srs. Vereadores, fora as novidades de um novo Governo, nesses cento e vinte
dias de Governo que já transcorreram, algumas trapalhadas obrigam,
eventualmente, o Presidente a voltar atrás, a comparecer às cerimônias e falar
novamente, como sobre o problema do Projeto da Previdência. Apesar de a Ver.ª
Margarete Moraes ter tido uma posição muito forte a respeito do Projeto da
Previdência, nós queríamos acentuar que somos intransigentes na defesa da
Previdência Social Pública. Somos pela não-taxação dos aposentados, pois eles
já adquiriram, durante os trinta e cinco anos de trabalho, o direito a ter uma
aposentadoria integral, e somos pelo respeito às garantias de direitos
adquiridos pelos contribuintes da Previdência Social brasileira, apesar, Vereadora,
de sabermos ser indispensável a reforma da Previdência nas suas aberrações.
Somos contra as exceções e privilégios, mas isso tem de ser colocado pelo
Governo Lula, já que, segundo João Paulo Cunha, do PT da Câmara Federal, a
oposição que se fazia à reforma da Previdência de Fernando Henrique era uma
oposição exclusivamente ideológica, visando inclusive à próxima eleição. Isso
foi dito formalmente na televisão, está documentado, como está documentada
também uma série de absurdos que eu gostaria de ler para que esta Casa tivesse
didaticamente, Ver. Wilton Araújo, uma idéia do que foi dito em relação ao
Judiciário brasileiro, já que nós precisamos. (Lê.) “Não temos medo algum de
qualquer controle externo, Sr. Presidente Lula.” Quem diz isso é Ruy Coppola, Juiz
do Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo. “Temos medo, sim, de que pessoas
menos avisadas, como V. Ex.ª mostrou ser, confundam o controle externo com
atividade jurisdicional. Pergunte ao seu amigo Márcio, ele explica o que é. De
qualquer forma, não é bom falar de corda em casa de enforcado. Evidente que V.
Ex.ª usou da expressão ‘caixa-preta’ para o Judiciário não no sentido
pejorativo do termo.” Claro que foi no sentido pejorativo, mas ele diz que não.
“Juízes não tomam vinho de 4 mil reais a garrafa. Juízes não são agradados com
vinhos portugueses raros quando vão a restaurantes. Juízes, quando fazem
churrasco, não mandam vir churrasqueiro de outro Estado. Mulheres de juízes não
possuem condição financeira para importar cabeleireiros de outras unidades da
federação para apenas fazer uma ‘escova’. Cachorros de juízes não andam de
carro oficial. Caixa-preta por caixa-preta (no sentido meramente figurativo),
Sr. Presidente, a do Poder Executivo é bem maior do que a nossa. Meus respeitos
a V. Ex.ª e recomendações ao seu amigo Márcio. P.S.: Dê lembranças à Michelle.”
Pois
é isso aí que eu acho que é o panorama do atual Governo. Pelas trapalhadas
ditas publicamente, exigindo um controle externo, que já existe, o Presidente
foi obrigado a voltar...
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu só não dou o aparte a V. Ex.ª porque
estou em Comunicação de Líder. Seria com todo o prazer.
O
Presidente foi obrigado a voltar atrás e reformular o que disse, porque não se
pode fazer cavalo-de-batalha desses fatos isolados e pinçados pela imprensa.
Mas, o somatório deles, metaforicamente, dá a idéia da confusão, das
trapalhadas e dos problemas que o Presidente Fernando Henrique encontrou e que,
por um boicote do Partido dos Trabalhadores, fez com que não fosse aprovada a
reforma Previdenciária e outras reformas de Estado. Dito isso não por mim, mas
por João Paulo Cunha, do Partido dos Trabalhadores. Dito publicamente, na
televisão e no jornal O Estadão, de
São Paulo. Porém, é muito difícil ser situação, é muito difícil ser controlado,
mas saibam que nos olhos dos outros será sempre colírio.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Registro a presença do Ver. João Antonio
Dib, Prefeito interino da Cidade, Prefeito em exercício, e convido V. Ex.ª, se
a tanto entender e disponibilidade tiver, para vir à Mesa dos trabalhos.
Receba, Ver. João Antonio Dib, a saudação da Casa.
O
Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder, por
cedência de tempo do Ver. Carlos Pestana.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, utilizo o tempo de Liderança por cessão do
Vice-Líder, que está na Liderança, Ver. Carlos Pestana, para abordar,
principalmente, uma questão levantada pelo Ver. Cassiá Carpes.
Mas,
Ver. Cláudio Sebenelo, no que tange à questão do controle externo do Poder
Judiciário, isso é uma questão intimamente ligada à questão da democracia:
ninguém pode estar sem controle, e o controle do Poder Judiciário, assim como é
feito na maioria dos países, é uma questão que faz parte da democracia. Quero
dizer a V. Ex.ª que um Magistrado que escreveu, na semana passada, no Correio do Povo ou na Zero Hora, não lembro bem, um editorial
contra o controle externo do Judiciário, e criticando e chamando, de certa
forma, o Presidente como um despreparado, foi o mesmo Juiz que concedeu uma
liminar para suspender uma CPI aqui, Túlio de Oliveira da Silva, dizendo que o
Poder Público não repassava recursos públicos para a Previdência Municipal. Eu,
naquele momento, quando li a crônica desse Juiz contra o controle do Poder
Judiciário, me convenci, definitivamente: tem de ter controle público sobre o
Poder Judiciário, assim como sobre todos os Poderes.
Eu
queria abordar aqui uma matéria que o Ver. Cassiá Carpes trouxe à colação. O
Ver. Cassiá Carpes destemperou-se, rebaixou o debate, proferiu palavras de
baixo calão, o que não é do seu jeito. Eu fiquei atônito com a postura do Ver.
Cassiá Carpes, mas não vou julgá-lo por uma única intervenção, porque é um
Vereador que, no seu dia-a-dia aqui, tem sido uma pessoa qualificada, honrada e
que dignifica o trabalho da Câmara de Vereadores. Hoje, foi muito mal, foi
infeliz, rebaixou o debate com palavras que jamais pensei que fossem sair da
sua boca. Eu quero ser tolerante com ele, que é um bom Vereador.
O
Vereador demonstra, sobre a questão do comércio, absoluto desconhecimento sobre
o que falou. Não conhece a matéria, ou disse o que não pensa. O que é que o
Vereador abordou em primeiro lugar? O que é correto. O Vereador abordou que a
abertura indiscriminada do comércio aos domingos não gerou emprego, ao
contrário. Está absolutamente certo o Vereador Cassiá Carpes. O que aumenta as
vendas é a renda para as pessoas, não é o tempo de abertura dos estabelecimentos
comerciais ou industriais. O Vereador noticiou, deu o fato corretamente, ou
seja, abrir desordenadamente o comércio, a qualquer hora, a todo o tempo, não
aumenta as vendas. Está certo, Ver. Cassiá Carpes. O que o Ver. Cassiá Carpes
não disse, Ver. Reginaldo Pujol, e omitiu, por desconhecimento, ignorância da
matéria, é o fato de que, hoje, existe uma liminar, que, para ser revogada,
demorará, no mínimo, cinco anos, porque precisa haver um recurso
extraordinário, que demora um ano no Poder Judiciário e demoraria mais quatro
anos, no mínimo, junto ao Supremo Tribunal Federal, porque é matéria
constitucional. Ou seja, hoje, o comércio está desregulamentado.
O
PT tem, sim, posição há muito tempo. O PT é contra a abertura do comércio aos
domingos. O PT não tem posição sobre a nova situação e o meu Projeto vai
abordar, porque o pedido - foi até deselegante do Vereador - de que retirasse o
Projeto, isso é um rebaixamento do debate feito pelo Ver. Cassiá Carpes. O PT
tem posição contrária à abertura do comércio aos domingos. O que é que ocorre
hoje? O que ocorre, hoje, são dados de ordem econômica. Em primeiro lugar, os
trabalhadores do comércio estão trabalhando 12h. Isso é uma opinião pessoal
minha - eu estou falando em Liderança, a Bancada vai examinar a matéria. Eu
estou diminuindo jornada de 12h para 6h. Quem é que está ao lado dos
trabalhadores? Quem quer, como o Ver. Cassiá Carpes, que o trabalhador do
supermercado continue trabalhando 12h? Ou aqueles que estão defendendo
diminuição da jornada de trabalho, eu me pergunto.
De
outra parte, há uma questão econômica, Ver. Pedro Américo Leal, há uma
quebradeira indiscriminada do setor que é responsável por dois terços dos
empregos neste País, que são os pequenos e os micros. Em Porto Alegre, são
quatro mil pequenos empreendedores comerciais que estão indo à falência, porque
tinham no domingo o seu melhor dia de vendas.
Nós
não temos mais, com a decisão infeliz do Desembargador Clarindo Favretto,
possibilidades, no mínimo de cinco anos, de proibir a abertura, como é o desejo
do PT, como é o meu desejo e o é da maioria dos Vereadores desta Casa. A
realidade hoje é esta: a decisão do Desembargador demoraria, no mínimo, cinco
anos para ser alterada.
Portanto,
o PT vai-se reunir, o meu Projeto passará pelo crivo da leitura partidária, a
qual eu me submeto. Há Vereadores da minha Bancada favoráveis, há Vereadores
contrários e o PT vai tomar a decisão sobre a situação nova.
O
Ver. Cassiá Carpes já tem posição: ele defende que trabalhadores de
supermercado – e muitos o apoiaram na sua campanha – têm de trabalhar doze
horas. Ele se coloca contra os pequenos e micro comerciantes que são
responsáveis, são honrados e respondem por dois terços dos postos de trabalho
nesta Cidade.
O
nosso Projeto não é contra uma categoria e nem exclusivamente a favor de uma
categoria, é um Projeto para a Cidade, um Projeto para harmonizar as relações,
para que haja lugar para pequenos, médios e grandes e que não se faça, com a
concentração econômica, com que o produtor tenha que vender os seus produtos a
preços baixíssimos e que depois o consumidor, lá na ponta, por falta de
concorrência, tenha de ter a cesta básica mais cara do País.
Portanto,
Ver. Cassiá Carpes, infelizmente V. Ex.ª teve seu dia triste, emitiu juízo sem
qualquer base material, não entendeu. O PT tem posição. Eu, aqui, não
manifestei, neste caso do Projeto, a posição da minha Bancada, ela vai decidir
isso junto com o Partido. Eu estou apenas repondo o mínimo de verdade, para que
as palavras rebaixadas, hoje, do Ver. Cassiá Carpes não transitem em julgado.
Resumo,
para finalizar, que o Projeto objetiva harmonizar as relações de comércio,
preservar a Cidade no sentido de que tenha um comércio plural, diversificado,
que tenha lugar para pequeno, médio, micro e grande, para que o produtor e o
consumidor não sejam penalizados e que não haja só interesse para uma
categoria, mas que a Cidade, economicamente, se mantenha pujante. Esse é o
grande debate que, infelizmente, a ignorância do Ver. Cassiá Carpes não
conseguiu alcançar. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói
Guimarães): O
Ver. Wilton Araújo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
registro que o pronunciamento do Ver. Juarez Pinheiro, em nome do seu Partido,
interessante estava; eu acompanhei, inclusive, os minutos que extrapolaram o
tempo, e atento.
Hoje
o PPS vem à tribuna para trazer, mais uma vez, à Casa o assunto que foi motivo
de uma Sessão Especial, na última terça-feira, neste Plenário, às 10 da manhã,
onde compareceram o Dep. José Otávio Germano, Secretário de Justiça e Segurança
do Estado e a Ver.ª Helena Bonumá, Secretária de Direitos Humanos e Segurança
do Município de Porto Alegre. Também se fizeram presentes o Comandante da
Brigada Militar; o Chefe de Polícia, enfim, o alto comando da Secretaria de
Estado, e mais o SINDILOJAS, que também se interessa e promove o assunto, que é
o monitoramento eletrônico da cidade de Porto Alegre, do Centro, dos locais de
maior periculosidade e também, é claro, de outras áreas. Registro que essa
reunião, essa Sessão Especial que a Câmara promoveu conseguiu trazer, de novo,
à tona, o assunto. E então nós vimos que o Secretário de Segurança hoje está
nos jornais dizendo que a Secretaria deve instalar, gostaria de instalar, e
teve por mérito a Câmara, um Requerimento desta Casa, deste Vereador, que
conseguiu reunir o Diretor Comercial do SINDILOJAS, que trouxe a disposição e a
vontade daquele Sindicato para financiar, patrocinar, colocar à disposição do
município de Porto Alegre as TREZE câmeras que seriam instaladas no Centro da
Cidade. Vejo também que o Vereador que me antecedeu, Ver. Valdir Caetano, e que
também tocou no assunto, é também um batalhador desse assunto e acha que a
população de Porto Alegre estaria melhor e com mais segurança se houvesse a
instalação.
Eu
estava dizendo que o SINDILOJAS se propôs a fazer, colocar, financiar,
patrocinar esse investimento em câmeras, que custará em torno de 480 mil reais.
A Secretária Helena Bonumá se dispôs, por intermédio do Município, não se
utilizando de recursos, dado que a sua Secretaria não tem recursos ainda, mas
através de disponibilização de meios, como o prédio do antigo abrigo dos
bondes, que já está disponibilizado para um batalhão da Brigada Militar, e
também da rede de fibra ótica do Município, para que se pudesse fazer a
interligação e a utilização desse equipamento no Centro da Cidade.
Ver.
José Valdir, vejo com bons olhos, pois a Casa conseguiu proporcionar, através
dessa Sessão Especial, uma reunião com todas as partes, e, através de um
trabalho maduro, influenciar para que o assunto pudesse vir a ser colocado em
pauta novamente.
Mais
do que isso, foi criado um grupo de trabalho, que tem dez dias para se reunir,
e a próxima reunião contará, é claro, com a participação da Câmara Municipal,
que reiniciou esse processo, e deverá ser no SINDILOJAS, e assim por diante.
Possivelmente, a outra será na Secretaria de Estado; a outra, na Secretaria do
Município.
Enfim,
o assunto está bem encaminhado, e tenho certeza de que Porto Alegre e a
população de Porto Alegre terão um ganho com a colocação desse monitoramento,
e, é claro, com a possibilidade de melhorar a segurança no Centro da Cidade e
também em locais de grande periculosidade.
Por
isso, me congratulo com a Casa, que aprovou o Requerimento de minha autoria e
proporcionou o reinício e o estudo mais aprofundado dessa matéria, fazendo com
que Porto Alegre possa ter as câmeras lá, e, talvez, possibilidade essa aberta
pelo próprio SINDILOJAS, colocar em outros pontos da Cidade.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, ouvi com a maior atenção o pronunciamento do Ver.
Wilton Araújo a respeito da Sessão Especial realizada por esta Casa com os
responsáveis pela área da Segurança Pública no Estado e no Município. Não vou
acentuar um debate que já ocorreu em outro fórum. Não me fiz presente, na
ocasião, por uma falha técnica, que eu tenho absoluta certeza de que não vai-se
repetir nesta Casa. Na medida em que se promovem Sessões Especiais com
finalidades especiais, não podem elas realizarem-se sem que haja ampla
divulgação no quadro dos Vereadores da Casa, que não podem ignorá-las. Mas Sr.
Presidente, eu tenho absoluta certeza de que, conduzido pelo Ver. Wilton
Araújo, esse assunto só pode prosperar, objetivamente, com boas conseqüências
para a Cidade. Eu o cumprimento pelo seu trabalho.
De
outro lado, Sr. Presidente, eu pretendia vir à tribuna para me manifestar sobre
os projetos da reforma tributária e previdenciária que finalmente surgiram no
País, na última quarta-feira, já que, desde então, não tivemos o ensejo de
vermos reunida esta Casa.
Sr.
Presidente, um assunto se sobrepõe ao outro, e eu tenho dito, reiteradamente,
que, apesar de eu não fugir do grande debate nacional - e quero nele me
integrar; penso que as Reformas propostas pelo Presidente Lula não chegaram a
me surpreender, foram a condensação de vários balões de ensaios espalhados ao
longo desses quatro meses -, vamos ter, necessariamente, Ver.ª Margarete
Moraes, nós, da Comissão de Constituição e Justiça, de nos debruçar
urgentemente sobre esse assunto. Foi um compromisso que assumimos coletivamente
quando sustamos, Ver. Sebastião Melo, a constituição de uma Comissão Especial,
que pretendia se manifestar em torno de uma proposta que nós ainda não
conhecíamos. Agora nós conhecemos e não podemos fugir de analisá-la. Mas enquanto
isso ocorre, nós não podemos fugir da realidade da cidade de Porto Alegre. E eu
estou estupefato, desde o dia 9 de abril, quando recebi a cópia de um ofício
que o Ilustre Secretário de Planejamento Municipal, o Engenheiro Carlos Eduardo
Campos Vieira, encaminhou, obviamente, em nome do Sr. Prefeito, já que o Ver.
João Antonio Dib havia feito uma manifestação como Presidente da Casa e
endereçado ao Prefeito da Cidade, e recebe ele uma resposta não-firmada pelo
Prefeito, mas firmada pelo seu Secretário do Planejamento, em que o mesmo
informa que: (Lê.) “Face ao disposto na Lei Complementar n.º 434/99, informamos
que a conferência de avaliação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental tem como data prevista de realização o mês de agosto de 2004 e
pretende apresentar avaliações a partir dos seguintes objetivos específicos...”
Enumera, e o mais grave é que, ao enumerar, ele faz referência ao programa
viário da Cidade, dizendo que ele está entre os grupos de trabalho. Só que,
Vereador-Presidente, V. Ex.ª sabe muito bem que ficou estabelecido no Plano
Diretor, no art. 36, item XV, que o Município deveria encaminhar para a Casa o
programa viário, conforme art. 8.º, inciso III, que abrange os gravames, os
projetos e as obras de implementação da malha viária, inclusive das ciclovias e
vias de pedestres, no prazo de trezentos e sessenta dias, a partir da
publicação dessa Lei. Ora, todos sabemos que a Lei n.º 434/99 foi publicada em
1999, é óbvio, em dezembro de 1999, mas foi em dezembro de 1999; trezentos e
sessenta dias fluíram no ano 2000; setecentos e vinte dias fluíram no ano 2001;
mil e tantos dias fluíram no ano 2002. Já temos mais de mil dias, e agora nos
diz, não o Prefeito, que se eximiu de assumir essa resposta, mas o seu
Secretário do Planejamento, que vai para um grupo de trabalho realizar. Não,
senhor! Esta Câmara tem que exigir respeito! O plano viário tem que vir para
cá, ou então eles têm de confessar que não cumpriram a Lei! Acho que essa é uma
confissão indireta, mas precisa ser clara. Essa é uma responsabilidade que nós
temos como integrantes desta Casa. Foi amplamente descumprida a Lei em vários
artigos, mas especialmente nesse! Urge que se proclame este fato! Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. Elói Guimarães,
Presidente desta Sessão, demais Vereadores, Vereadoras que nos assistem aqui e
também nas suas casas. Em primeiro lugar, queria fazer uma rápida referência ao
que já foi exposto aqui pelo Ver. Cassiá Carpes, no sentido das informações da
nossa imprensa, em função dos dados do DIEESE, de que a tão propalada abertura
do comércio aos domingos - que viria para redimir o comércio do Rio Grande do
Sul - está demonstrando que nada mais é do que a superexploração dos
trabalhadores, porque são os próprios dados oficiais que nos indicam que um
único emprego, Ver. Haroldo de Souza, não foi criado na cidade de Porto Alegre,
por conta do trabalho dos comerciários aos domingos. Já tínhamos trazido aqui
inúmeros dados que comprovavam que não havia ocorrido aumento das vendas em
Porto Alegre com a abertura do comércio aos domingos, ao contrário, os
indicadores são no sentido da queda das vendas em Porto Alegre; e agora mais um
dado vem mostrar que, realmente, não convém à cidade de Porto Alegre, não
convém aos próprios comerciantes e não convém aos comerciários a imposição da
abertura do comércio aos domingos. Por isso mesmo, esperamos que, talvez, na quarta-feira,
esta Câmara também aprecie a moção que nós temos na Casa, no sentido de que
retorne ao Município o poder... Mas nós teremos a possibilidade de discutir
essa temática quando votarmos a moção que está na Casa, para que se apóie a PEC
da Deputada Jussara Cony, que consolida o direito das Câmaras Municipais
decidirem sobre o interesse ou não da abertura do comércio. Não votaremos se
somos à favor ou contra, Ver. Haroldo de Souza; votaremos simplesmente se cabe
à Câmara decidir sobre tão importante tema. É evidente que é diferente a
situação de Gramado, a situação de Tramandaí, da situação, por exemplo, de
Porto Alegre ou de Santa Maria. Esperamos, então, que esta Casa se debruce
sobre isso.
Em segundo lugar, eu
queria aqui parabenizar a Prefeitura de Porto Alegre e também a nossa Ver.ª
Margarete Moraes pelas informações que têm saído na imprensa de que, enfim, as
duas grandes pinacotecas desta Cidade, a Pinacoteca Ruben Berta, doada para a
Prefeitura pelos Diários Associados na década de 70, e a Pinacoteca Aldo
Locatelli, cujo acervo começou a ser recolhido pela municipalidade já no século
XIX, terão, enfim, um lugar adequado para visitação da nossa população. A
reforma do Paço Municipal prevê a instalação dessas duas pinacotecas. Quero
dizer que não só parabenizo a Ver.ª Margarete, que me dizia que, já na sua
gestão, encaminharam essas questões, mas também quero registrar que, logo que
assumiu este Governo, nós encaminhamos ao Prefeito documentos que aqui tenho em
mãos, nos quais o item 5 era exatamente a criação do Museu de Artes de Porto
Alegre. Creio que, de certa forma, fica contemplado, através do Paço Municipal,
e também teremos, através do Projeto Monumenta, outro prédio na Duque de
Caxias, parece-me que o antigo prédio do Ministério da Guerra, algo assim, que
será recuperado, que será um espaço para as nossas obras de arte. Futuramente,
tenho certeza de que, como me dizia a Vereadora, ainda o Governo Municipal não
quer denominá-lo como Museu de Artes de Porto Alegre, porque espera dar uma
dimensão maior. Mas, certamente, a cidade de Porto Alegre terá o museu de artes
que a cidadania deseja – e, eu diria, exige - e que o espaço cultural da Cidade
comporta perfeitamente. Então, estamos extremamente satisfeitos com esse
encaminhamento da Prefeitura. Parabenizamos a ex-Secretária e a atual Vereadora
que, certamente, será uma lutadora pelas questões da arte e pelas questões da
cultura nesta Cidade. Parabenizamos também a Prefeitura por essa iniciativa,
porque, às vezes, passa despercebido, porque a cultura não tem, da nossa parte,
o peso, a importância, a dedicação que ela merece. Não há povo que se
desenvolva, que crie, cuja cidadania ganhe espaço sem o amplo desenvolvimento
da cultura da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Beto Moesch está com a palavra em
Tempo Especial.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, este Vereador e o Ver. Wilton Araújo foram ao 3.º
Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente e 2.º Encontro
Regional do Instituto “O Direito por um Planeta Verde”. Nós mostraremos como
esta Câmara jamais poderia deixar de se fazer presente num evento dessa
envergadura, o qual tratou de assuntos que, diariamente, nós debatemos aqui. Temos
de legislar e, ao mesmo tempo, fiscalizar o que já consta na Legislação, Ver.
Haroldo de Souza, por exemplo, Direito Ambiental Constitucional. Na conferência
de abertura, o jurista Paulo Affonso Leme Machado discorreu sobre o uso do
amianto, Projeto de Lei de autoria deste Vereador, do Ver. Aldacir Oliboni e do
Ver. Sebastião Melo, já no início do Congresso, onde vimos que tínhamos a
obrigação de legislar nesse aspecto. Segundo o Dr. Paulo Affonso Leme Machado,
os Municípios não só podem como devem legislar sobre a proibição de
comercialização de amianto no âmbito municipal.
Entre
as várias conferências, palestras e painéis, nós destacamos: meio ambiente
urbano; dentre os temas: regularização fundiária e meio ambiente; a experiência
do Ministério Público na regularização fundiária; Ver. Juarez Pinheiro, o termo
específico poluição eletromagnética, trazido por um promotor de Salvador, onde
foi registrada a nossa Legislação aqui de Porto Alegre, onde podemos então
fazer um debate naquele painel; a sustentabilidade urbana ambiental, etc. Eu
destacaria o Direito Ambiental Constitucional e chamo a atenção dos meus
colegas legisladores. Pela Constituição Federal, o meio ambiente é um direito
fundamental, embora não expresso, essa é a leitura que se faz da Constituição
Federal, não está expresso porque não está no art. 5º, dos Direitos
Fundamentais, mas como nós temos um capítulo específico, e todos os demais
capítulos tratam do meio ambiente, chega-se à conclusão, e isso já é
jurisprudencial, de que o meio ambiente é um direito fundamental. Pois bem,
existe a chamada cláusula de retrocesso, a proibição de retrocesso, vejam que
interessante: a Constituição Federal protege os direitos fundamentais,
proibindo ao legislador que retroceda nas evoluções daqueles direitos, os
direitos fundamentais. Portanto, nós não podemos, jamais, retroceder nesse
sentido, nós não podemos apresentar um Projeto de Lei que retroceda no direito
fundamental ao meio ambiente, jamais, porque, por si só, é inconstitucional.
Claro que são teses, mas que estão sendo trabalhadas nos Tribunais, e nós temos
de ter esse cuidado, Ver. Reginaldo Pujol. Está aí o Plano Diretor, por
exemplo. Nós não podemos retroceder, jamais, segundo orientação dada nesse
Congresso, e que está sendo trabalhada em todos os Tribunais do Brasil. Mais,
interessantíssimo: nós sempre aprendemos que o Direito Ambiental é um Direito
Subjetivo Público, mas, hoje, também, é trabalhado como um Direito Privado,
porque pode afetar economicamente outras empresas, a propriedade particular. O
meio ambiente levou tempo para adquirir como Direito Subjetivo Público, mas,
tamanha sua importância, também é um Direito Privado.
Trago,
aqui, apenas algumas sínteses do que nós podemos concluir e trazer aos nossos
colegas. Com relação à urbanização, é realmente interessante o que nos foi
trazido. As nossas Leis Municipais do Brasil, como um todo, se comunicam com as
atividades econômicas formais e não com as informais. E aí é o problema
justamente das invasões, Ver. Wilton Araújo, as invasões diárias de preservação
permanente, por exemplo, que acabam afetando as próprias pessoas que vão lá
morar, porque estão em área de risco, comprometem o patrimônio ambiental e
encarecem a infra-estrutura - porque levar infra-estrutura até esses locais é
extremamente caro. Qual é o grande problema? A nossa Legislação não se comunica
com esse tipo de atividade, qual seja, atividade informal, e é um grande
desafio ao urbanista, ao legislador municipal no Brasil, como um todo. O
Congresso Nacional trouxe esse tema, Ver. Wilton Araújo.
O Sr. Wilton Araújo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Beto Moesch, acompanho atentamente a prestação de contas desse
Congresso de que participamos, ao qual levamos não só a presença da Câmara
Municipal, mas, como também é nossa tarefa, trouxemos o aprendizado lá
conquistado. Foi bastante extenso, e V. Ex.ª está discorrendo com maestria
sobre o tema. Mas, objetivamente, neste tema que V. Ex.ª coloca agora, quanto à
questão da urbanização em Porto Alegre - não só em Porto Alegre, mas nas
grandes cidades como um todo -, existem dificuldades na legislação, isso diz
interesse direto ao nosso dia-a-dia aqui, porque há exigências muito grandes
aos urbanizadores. Por exemplo, existem mecanismos onde eles devem fazer as coisas
tão perfeitas, e de tal maneira perfeitas - e nós todos queremos as coisas
perfeitas, só que elas estão fora da nossa realidade de hoje -, mas as coisas
perfeitas, desta forma como a Legislação de Porto Alegre prevê, se tornam de
tal forma caras, que não tem acesso a população que precisa ter o lote, que
precisa ter a habitação. Essa população não tem acesso a elas. E um dos motivos
é esse. Obviamente, a gente tem acompanhado a questão da morosidade na
aprovação de projetos de urbanização na cidade de Porto Alegre, e é uma coisa
que já está virando chacota nacional até - e lá nós ouvimos também isso -, é
coisa para três, quatro, cinco anos de aprovação, e isso significa também custo
para o urbanizador, significa também que ele vai repassar para aquelas pessoas
que necessitam do lote urbanizado. Acontece o quê? Acontece que essas pessoas,
por não terem dinheiro, acabam, ou ludibriadas, comprando lotes baratos, mas
que não são urbanizados e nem serão urbanizados, ou seja, são irregulares... E
nós, aqui da Câmara Municipal, vamos ter de não só discutir, nós vamos ter de
escolher um caminho, tanto na questão da burocracia, quanto na questão de
emperrar por força da legislação, que nós somos responsáveis, para tentar fazer
com que a esses lotes a população mais carente tenha acesso. Esse é um dos
assuntos que nós tratamos lá, e tão rico, tão atual e tão momentoso para a
Câmara Municipal de Porto Alegre, que está discutindo, por exemplo, o
urbanizador social, o Plano Diretor da cidade de Porto Alegre, que está aí para
ser discutido, segundo relato do próprio Prefeito, a partir de agosto deste
ano.
Enfim,
a nossa participação, tenho certeza, enriquece o nosso relatório, o seu
relatório, que está sendo feito da tribuna e vai trazer subsídios para esta
Casa.
O SR. BETO MOESCH: Obrigado, Ver. Wilton Araújo, que fez o
aparte também como co-participante deste Congresso, e gostaria de colocar que,
quanto a uma das colocações que fizemos, nos foi respondido que é uma polêmica.
Afinal, o Código Florestal Federal, que trata das áreas de preservação
permanente, aplica-se em área urbana ou não? Resposta mais uma vez: sim,
aplica-se em área urbana. Portanto, construções em topos de morros, em áreas
com declividade e em beiras de recursos hídricos estão totalmente proibidas, porque
a própria pessoa que está lá habitando torna-se vítima deste processo, e nós
estamos acabando com um patrimônio importantíssimo para a qualidade de vida das
pessoas que habitam esta Cidade, no caso, Porto Alegre. E mais, e concluo, Sr.
Presidente, um termo que eu não tinha ainda ouvido, mas que vem a colaborar, e
muito, com o nosso trabalho aqui na Câmara de Vereadores: “A cidade também é um
bem ambiental.” E não o contrário, pois muitas vezes achamos que a cidade vem a
ser um fator de degradação do meio ambiente. E é, mas a cidade é um bem
ambiental. O seu patrimônio histórico, as suas ruas, a sua população, os seus
moradores, a vida existente numa cidade é também um bem ambiental, porque meio
ambiente, hoje, tem uma concepção e um conceito muito mais amplo que nos anos
70, por exemplo, a árvore, a fauna. Não, é muito mais do que isso. O patrimônio
que foi trabalhado, que foi construído pela respectiva população de uma cidade
é também um bem ambiental, e nós todos temos a responsabilidade de preservar esse
patrimônio ambiental, esse bem ambiental e de darmos cada vez mais guarida
legal; depois, fiscalizando esta guarida legal para mantermos esse bem
ambiental que é uma cidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Agradecido ao Ver. Beto Moesch.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Ficou
acertado com as diversas Lideranças a seqüência de apreciação dos Projetos na
Ordem do Dia, que foi passada à Presidência pelo Ver. Sebastião Melo.
Será
a seguinte ordem: PLL n.º 102/02, PLL n.º 243/02, PLL n.º 194/02, PR n.º 089/02
e PR n.º 090/02.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1682/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 102/02, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que
denomina Rua Octacílio Gonçalves da Silva Filho um logradouro público
cadastrado, localizado no Bairro Jardim Botânico.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 28-04-03.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL n.º 102/02. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3802/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 243/02, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Clóvis João
Polese.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia
em 28-04-03.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL n.º 243/02. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a chamada
nominal.) APROVADO por 25 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3090/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 194/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
inclui o Dia do Contador no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 30-04-03.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL n.º 194/02 (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade dos presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2355/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 089/02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que altera a Resolução
n.º 1.344, de 24 de junho de 1997, que institui o Prêmio Mérito Sindical, a ser
concedido anual e individualmente.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 30-04-03.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR n.º 089/02. O Ver.
Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Elói Guimarães, na presidência dos
trabalhos, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, nós da Bancada do
Partido dos Trabalhadores, por decisão da Liderança, vamos nos abster na
votação desta proposta, mas precisamos, Ver. Pedro Américo Leal, que é muito
atento ao Regimento, fazer alguns registros. Inclusive, Vereador-Presidente, que
não seja requerimento formal, mas uma consideração, Ver. Elói Guimarães, que a
Mesa atenha-se ao assunto que vou agora relatar.
Ver.
Reginaldo Pujol, quero dizer a V. Ex.ª que nós vamos nos abster e com isso, até
respeitando V. Ex.ª, não impedir a aprovação da proposta, mas queremos fazer
duas referências: em primeiro lugar, esse tipo de proposta, que não é uma coisa
pioneira, porque já foi feita em vários outros títulos, rompe o princípio da
proporcionalidade, senão vejamos: uma Bancada de dez Vereadores, como é a
Bancada do PT, só pode apresentar um título de Líder Sindical, e uma Bancada de
um Vereador, nada contra uma Bancada de dois Vereadores, como a do PPS, pode
apresentar um título. Isso faz com que haja Vereadores com peso maior do que
outros e fira de morte uma iniciativa como esta, sob o ponto de vista jurídico
e material, porque coloca que alguns Vereadores têm mais espaço do que outros,
e os Vereadores são todos iguais.
Ver. Reginaldo Pujol, eu
faço esta colocação não para colocar qualquer dificuldade de sua iniciativa ser
aprovada; nós queremos fazer essa discussão quando fizermos a discussão maior
do Regimento.
Agora,
Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, quero fazer aqui uma denúncia: quando,
pela primeira vez, uma proposta como esta foi aprovada foi a do Prêmio Thereza
Noronha. O propositor dessa alteração - porque era um prêmio importante,
destaque da educação - foi o Ver. Paulo Brum, hoje nosso Deputado Estadual. O
Ver. Paulo Brum, que era o propositor, presidiu a Sessão que fez a votação, um
primeiro vício, mas não foi só isso. O encaminhamento da matéria, Ver. Cláudio
Sebenelo, foi feito pelo hoje Vice-Governador Antonio Hohlfeldt, dando
entendimento de que nós estávamos concedendo o Prêmio Thereza Noronha a uma
pessoa, quando, na verdade, nós estávamos alterando a Resolução, para que, a
partir daí, todas as Bancadas, Presidente - isso é muito sério - pudessem
ofertar esse Prêmio. Então, nós estamos com essa medida... Vejam bem, quem pela
primeira vez rompeu o princípio foi o Ver. Paulo Brum, hoje Deputado, que
propôs a votação à alteração e presidiu a Sessão; isso para mim já é nulo de
pleno direito. Em segundo lugar, o Ver. Antonio Hohlfeldt fez o encaminhamento,
eu tenho isso nas notas taquigráficas, num rol de inúmeras outras propostas de
consenso de todas as Bancadas. Nenhum de nós sabia o que estava votando, porque
ele entrou... Acho que o Vereador, hoje Vice-Governador, fez isso e também não
se deu conta: ele colocou a alteração da Resolução num rol de aprovação de
nomes de ruas e outras designações honoríficas.
Eu
acho, Ver. Luiz Braz, que, quando a gente começa a conceder muito título, muito
título, perde a qualidade. A importância de um título, Ver.ª Clênia Maranhão,
esse é o debate de fundo, é de que não haja títulos em demasia, porque, Ver.
Cláudio Sebenelo, a concessão em demasia tira um pouco da qualidade de quem
concede, porque não que conceda a qualquer um, acho que todos os educadores
deveriam ter um diploma, por exemplo, no caso do Prêmio Thereza Noronha, mas,
quando se concedem prêmios demais, eles perdem a qualidade para quem dá e para
quem recebe o título. Mas, Sr. Presidente, pediria que, em reunião de Mesa,
fosse verificada a questão do Prêmio Thereza Noronha. Foi proposto pelo Ver.
Paulo Brum, foi votado com a sua presidência - hoje ele é Deputado - e
encaminhado pelo Vereador, hoje Vice-Governador.
Apenas
queria dizer isso, a Bancada se abstém, porque é ferir o princípio da
proporcionalidade, mas não quer penalizar o Ver. Reginaldo Pujol, que há muito
tempo quer conceder este Título de Líder Comunitário e que, por trinta segundos
neste ano, não pôde conceder o Prêmio. Não entende a Bancada do PT que possa o
Ver. Reginaldo Pujol, que quer conceder este Prêmio, ser o único penalizado.
Então, nos abstemos, possibilitamos que o Vereador aprove, conceda o título à
entidade que quer premiar, mas queremos que essa questão volte quando
discutirmos o Regimento, porque não é possível que venhamos a diminuir de tal
forma a qualidade dos prêmios que concedemos aqui, e nem que se insira esse
princípio: uma Bancada de um Vereador dá um título, uma Bancada de dez pode
conceder também somente um título. Então, nós queremos critérios mais
equânimes, mais equilibrados, mas queremos que a Mesa Diretora examine essa
votação nula no caso do Prêmio Thereza Noronha. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra, por transposição de tempo do Ver. Cláudio Sebenelo, para discutir o PR
n.º 089/02.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em um
particular, o Ver. Juarez Pinheiro tem razão. Nós precisamos mexer no
Regimento, no conjunto e não isoladamente como vem sendo feito. Qual a situação
fática que estamos vivendo, Ver. Wilton Araújo? Homenagem que faço para V.
Ex.ª, que retornou a esta Casa este ano para engrandecê-la. No ano passado, na
busca de se conter o que parecia ser excessiva liberalidade, ressurgiu a
concessão deste Prêmio de Mérito Sindical, que cada Vereador podia dispor
anualmente, e se restringiu de trinta e três para um. Há cerca de dois anos que
existem projetos parados na Casa, porque há aquele problema do dia 1.º de
janeiro, que dá uma correria, aqueles que são mais rápidos acabam registrando
seu projeto. Tenho um Projeto, que já tem mais de dois anos aqui na Casa e como
está com esta restrição absoluta, eu discuti com a Diretoria Legislativa da
Legislatura passada, e juntos construímos isso que seria uma correção, à
semelhança do que foi feito em outros Projetos de Resolução, em que não se ficou
nem com a excessiva liberação de trinta e três, nem com a excessiva restrição
de apenas um. Então, o Ver. Juarez Pinheiro tem movido uma cruzada no sentido
de respeitar a proporcionalidade da Casa. A forma de se respeitar a
proporcionalidade é votarem os trinta e três. Aí cada um tem essa oportunidade.
Mas isso foi entendido para a Casa que era excessivo. Vamos ter de mesclar
esses dois conceitos na reforma geral do Regimento, entre a proporcionalidade e
a representatividade, porque não se pode retirar de uma Bancada, por menor que
ela seja... E uma Bancada pequena aqui na Casa é uma Bancada de um Vereador,
que numa Casa de trinta e três representa 3% do conjunto da Casa; uma Bancada
de 3% no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, é uma Bancada de quinze
Deputados. É uma grande Bancada. No Congresso Nacional nós temos Bancadas de
um, três, quatro Deputados. Eu fico à vontade para falar nisso, porque o meu
Partido, nacionalmente, é um dos que maior número de cadeiras dispõe na Casa. É
a segunda representação. E nem por isso nós deixamos de lá reconhecer as
minorias. Então, eu trago esta explicação para dizer o seguinte: este Projeto
de Resolução está tramitando há mais de um ano. Houve discussões acaloradas na
Comissão de Constituição e Justiça pelo confronto desses dois princípios.
Então, temos duas alternativas: Ou retornamos ao status quo de antes, que era trinta e três, cada um podia fazer, ou
criamos algum tipo de freio. E esse tipo de freio é assegurar a cada Bancada
pelo menos uma indicação. Na reforma do Regimento pode-se encontrar uma solução
melhor? Pode, uma solução intermediária, alimentando um máximo e um mínimo por
Bancada. Claro que pode ser feito isso. Mas isso só pode ser feito dentro de
uma reforma geral.
Por
final, Ver. Juarez Pinheiro, quero reivindicar para mim um fato. Eu, por
inúmeras vezes, propus que fossem realizadas emendas no Projeto de Resolução,
porque não é fácil, nessa altura, fazer uma emenda dentro desse contexto; a
emenda não foi realizada. Eu não tinha a pretensão de que ele saísse com a
redação que nem era minha, era da antiga Diretoria Legislativa, que diante de
várias situações de constrangimento que foram surgindo em função de que, por um
minuto, quinze segundos, vinte e três segundos, no início do ano legislativo, a
um companheiro Vereador fica assegurada a prerrogativa em detrimento dos
outros, vinha fazendo esse tipo de correção. Corrigiram-se três ou quatro
prêmios, o problema surgiu agora nesse, porque teria que surgir, não foi por
coincidência, por ser do Ver. Reginaldo Pujol, por isso, a aprovação - sei que
o Partido dos Trabalhadores vai se abster de votar esta matéria, reconheço, a
Bancada têm direito, mas confio em contar com o apoio das demais Bancadas da
Casa, inclusive, Ver. Raul Carrion, da do glorioso Partido Comunista do Brasil.
Por que não?
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para discutir o PR n.º 089/02.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fiz
questão de vir à tribuna para debater este assunto, porque, se eu seguir o
raciocínio do Ver. Juarez Pinheiro, ao fim de quatro anos de mandatos, ou uma
legislatura, vamos ter oitenta ou mais líderes sindicais para serem
homenageados. Se cada Bancada tem direito a um, teremos quarenta, no máximo, e
no mínimo, o quanto se quiser, em matéria de liderança sindical. Então, eu
gostaria de acentuar à Casa o grande número de prêmios que a Casa fornece. Acho
que deveríamos, Ver. Juarez Pinheiro, aproveitar a reunião sobre o Prêmio de
Educação Thereza Noronha para debater os outros prêmios também, especialmente
no sentido de que eles fossem mais espaçados, que fossem mais raros. Por
exemplo, que o Prêmio Mário Rigatto, de excelência médica, não seja dado pelos
Vereadores, e sim, por entidades médicas, que votariam, cada uma um nome, e
mandariam para cá de dois em dois anos. Então, desta forma, essa regulamentação
faria com que não se abastardasse o prêmio e que não tivéssemos o vexame de,
muitas vezes... Tem um prêmio aqui da Casa que eu não discuto a validade, acho
que ele é válido, mas que premia um número muito pequeno de pessoas, que é o
Apito de Ouro. Ora, o Prêmio Apito de Ouro, para a cidade de Porto Alegre, Ver.
Carlos Alberto Garcia, é um prêmio que tem uma idéia muito boa - eu não sou
contra o Prêmio -, mas quantos juízes de futebol existem, que vão ganhar o
Prêmio Apito de Ouro? Cinco ou seis. Por que criar apenas para uma categoria
tão pequena e tão inexpressiva do ponto de vista de resultados? Apesar de eu
respeitar a profissão de juiz de futebol. Por que não outras profissões muito
mais importantes? Eu vou dar um exemplo. Por que não empregadas domésticas? Por
que não motoristas de táxi? Classes de funcionários, de trabalhadores, que têm
uma grande ...
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nós, quando colocamos a questão da proporcionalidade, entendemos o
raciocínio que V. Ex.ª faz. Eu, pessoalmente, entendo - a Bancada tem até uma
certa divergência sobre isso - que, no caso do Prêmio Líder Sindical, deveria
ser concedido apenas um por ano, o que daria um patamar e não daria essa
diminuição, essa perda de qualidade, como V. Ex.ª colocou, se cada um dos
Vereadores o ofertasse. Uma proposta que está circulando com o Ver. Reginaldo Pujol,
que seria intermediária, seria a de que, a cada grupo de quatro Vereadores, a
Bancada pudesse fazer mais uma indicação.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sim, uma a mais.
O Sr. Juarez Pinheiro: O que equilibraria minimamente. Nesse
sentido, até se V. Ex.ª puder continuar discutindo, nós vamos conversar com a
Bancada para elaborar essa emenda para, minimamente, diminuir essa questão do
ferimento da proporcionalidade.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu peço, inclusive, que o Ver. Juarez
Pinheiro faça essa emenda, e nós vamos, então, chegar a um denominador comum. O
que nós não queremos é, de um lado, abastardar o prêmio para que ele não fique
vulgarizado, e, de outro lado, nós não queremos que ele seja inacessível. O
meio termo seria o correto, e não por uma questão só do número de Vereadores.
Eu acho que a sociedade civil deveria participar muito mais das premiações,
porque uma das conseqüências disso é o vazio que nós vemos nas nossas galerias
quando concedemos os prêmios. Se esse prêmio tem a chancela dos institutos e das
sociedades correspondentes àquela especialidade, não tenha dúvida de que ele é
muito mais expressivo e muito mais importante, Ver.ª Clênia Maranhão. Por
exemplo, um título da área médica dado pelo Sindicato Médico, pelo Clube do
Médico, pela Associação Médica do Rio Grande do Sul, pelo Conselho Regional de
Medicina, todos, reunirem-se e indicarem um a cada dois anos, é mil vezes mais
expressivo do que essa quantidade imensa de prêmios e muitas vezes sem os
critérios - eu não digo por força de critérios – de excelência. Esta é minha
idéia. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói
Guimarães): O
Ver. Darci Campani está com a palavra para discutir o PR n.º 089/02.
O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, eu tenho, por mais de uma vez, usado esta tribuna para defender a
idéia... Para o único prêmio que eu criei nesta Casa, o Prêmio Florestan
Fernandes, a gente criava uma comissão constituída de membros internos e
membros externos à Casa, para que tivéssemos realmente um critério e toda uma
mobilização, toda uma discussão, todo um envolvimento de mais setores e não só
internamente na Casa.
Eu
vejo que o Projeto tem mérito no sentido de combater aquilo que, eu acho, é o
pior, que é como está hoje: quem é “mais rápido no gatilho”, ou seja, quem
chegar primeiro ao Protocolo ganha. Esse, eu penso, é o pior critério que nós
temos e que é usado hoje em nossa Casa para a maioria dos prêmios.
O
ideal seria uma avaliação com membros internos e também com membros externos e
que fossem afetos à área. Por exemplo, para o “Apito de Ouro”, que as
federações esportivas pudessem constituir uma comissão, com representação da
Câmara, e escolhessem o árbitro. Inclusive, eu estava dialogando com o Ver.
Carlos Alberto Garcia que o termo “Apito de Ouro” restringe. No esporte que eu
pratico, o judô, o árbitro não usa apito, mas, teoricamente, pelo que está
escrito na premiação, um árbitro de judô também poderia ser premiado.
Eu
penso que o Projeto tem mérito, porque abre mais. Não chega na redação ideal.
Creio eu que, na discussão que o Presidente desta Casa, Ver. João Antonio Dib,
está propondo, nós poderíamos discutir, até como critério regimental, e não
para cada premiação, qual é o critério de distribuição, porque, hoje, nós temos
alguns que são anuais, agora vamos criar o “Thereza Noronha”, que já é por
Bancada, vamos criar mais alguns por Bancada. Então, está um pouco desconexa a
situação do nosso sistema de distribuição de premiações. O bom seria que o
Regimento dissesse que as premiações serão anuais, dadas por comissões, porque
aí dá a qualidade que todos os que vieram a esta tribuna aqui disseram que tem
de ter na distribuição de empregos. Mas eu acho que, particularmente... Eu até
me inscrevi para vir a esta tribuna, porque o Ver. Juarez Pinheiro, que estava
aqui na Casa, no ano passado, quando houve essa discussão, fez a colocação de
que a Bancada do PT iria se abster. Só estou aqui justificando meu voto. Não
participei, acho que outros Vereadores do PT não chegaram a participar dessa
discussão; alguns Vereadores do PT deverão votar a favor do Projeto, mas com
esta posição: não é a redação ideal, poderíamos melhorá-la. Parece que está
sendo feita, inclusive, uma emenda ao Projeto, já acertada com o Ver. Reginaldo
Pujol, para que fique um pouco melhor ainda.
Eu
estava conversando com o Ver. Carlos Alberto Garcia sobre como é que fica a
situação, se fizermos a distribuição por Bancada, se o Vereador troca de
partido. Ele pode propor dois prêmios ao ano, porque no início do ano ele
estava numa Bancada, no final do ano ele está em outra Bancada. Ou nós vamos
regulamentar também que o que existe aqui dentro são trinta e três Vereadores.
Nós começamos o ano com treze Bancadas, estamos com doze, não sabemos se vamos
terminar com dez, nove, quinze Bancadas. É um número bastante impreciso. Eu me
lembro que, há alguns anos, houve um grande debate sobre quando o Vereador cria
Bancada, como é que fica sua assessoria; criaram-se já, nesta Câmara, várias
vezes, problemas de constituição de assessoria de bancadas. O que existe no
Plenário são Vereadores. Quem sabe agrupamos por número de Vereadores - para
não ficar um número excessivo, um para cada Vereador -, para também se ter um
critério mínimo de filtro. E a qualidade em si, que poderia ser obtida por uma
comissão, com membros internos e externos, também vai ser uma responsabilidade
dos proponentes.
Nessa
questão da qualidade, achar que restringindo o número nós vamos atingir
qualidade, não necessariamente. Eu acho que um Vereador, ao propor um
determinado nome para a homenagem, ele tem de ser o “filtro”, ele é o que tem
de dar a qualidade, porque, se ele der um título, este ano, para uma pessoa não
tão preparada, no ano que vem, aquele novo homenageado dele vai se sentir
desprestigiado: “Este aqui é um prêmio que, no ano passado, foi para uma pessoa
que não tinha o mesmo escalão, não tinha a mesma condição de receber a
premiação.” Então cabe ao Vereador em si, ao propor os nomes a serem
homenageados, fazer esse filtro para que se tenha realmente a qualidade na
premiação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra para discutir o PR n.º 089/02.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, eu quero aproveitar essa proposta, encaminhada
pelo Ver. Reginaldo Pujol, que modifica os critérios para entrega de títulos
para os sindicalistas, nesta Casa, para recolocar, nesta tribuna, uma
preocupação que já levantei em outros momentos e que fez com que, em janeiro
deste ano, eu encaminhasse um ofício à Presidência desta Casa pedindo uma
avaliação da atual situação da entrega dos prêmios no nosso Parlamento. O que
me levou a essa decisão, e outro dia vim a esta tribuna para cobrar da Mesa Diretora
uma resposta, pelo menos, à correspondência que fiz sobre isso, é porque eu
penso que o Parlamento Municipal é um parlamento premido pela demanda do
conjunto da Cidade. E como nós somos o Poder mais próximo da população, sobre
nós, os Parlamentares, recai as exigências e a problemática do cotidiano do
povo da nossa Cidade. Se nós não otimizarmos o nosso tempo no cumprimento
dessas atribuições, seguramente, não poderá acontecer.
Por
outro lado, é importante que o Parlamento, que é a representação da Cidade,
tenha um instrumento de reconhecer os destaques e as contribuições dadas por
algumas pessoas da sociedade, que tenham efetivamente contribuído com o
crescimento do Município, ou que possam ser reconhecidos por este Município
como cidadãos brasileiros que têm dado uma contribuição importante a nossa
sociedade. Infelizmente, e penso que nós temos que parar para readequar, para
reequacionar esses critérios, é que tem surgido, sistematicamente, através de
ações individuais, de cada Vereador, novas propostas de títulos. E, se cada
Vereador, e somos trinta e três, achar que pode criar mais um título na área da
cultura, mais um título na área do esporte, mais um título na área da
comunicação, nós nos transformaremos numa fábrica de reconhecimentos e os reconhecidos
não serão, portanto, tão reconhecidos assim.
Eu
acredito que não seja de má-fé, não seja por uma atitude demagógica, não é
isso. É que, se não há uma conformação institucional de uma proposta, as
iniciativas individuais vão-se sobrepondo e vão, na verdade, criando uma
desfiguração da nossa responsabilidade. E, por outro lado, o prêmio, que é um
reconhecimento de uma qualidade, de uma contribuição que merece destaque, acaba
sendo uma coisa banalizada e que não acrescenta nada na formação, na construção
da imagem do nosso Parlamento.
Vou
votar favorável ao Projeto do Ver. Reginaldo Pujol, mas quero ser honesta com
as Sr.ªs Vereadoras e com os Srs. vereadores: cada vez que abro o
expediente do dia - e um outro dia eu vim à tribuna para dizer que tinham doze
projetos de Lei, entre títulos e certificações -, a vontade que eu tenho é de
tentar criar um impasse nessa votação para que paralisemos esse processo e para
que a Mesa Diretora faça uma reunião com as diversas Lideranças, de todas as
Bancadas, e que façamos uma avaliação do tipo, da quantidade de títulos
existentes e que possamos reavaliar esses títulos e possamos, portanto, fazer
com que essas certificações correspondam, realmente, ao reconhecimento da
Cidade.
E,
por último, Sr. Presidente, quero dizer que é lamentável o atual sistema, onde
tem um Vereador da Casa que junta, no dia 1.º de janeiro, uma pilha de projetos
e coloca o assessor para ganhar a corrida da entrada dos registros no Protocolo
desta Casa. Isso não é um critério político. Isso não garante a eqüidade. Isso
não garante a representatividade. Quem sabe o Projeto do Ver. Reginaldo Pujol
nos traga a possibilidade, vamos parar com essa discussão e vamos, enfim, criar
o sistema político na questão dos títulos de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregôo Emenda de Liderança n.º 01,
subscrita pelo Ver. Carlos Pestana, 2.º Vice-Líder da Bancada do PT. (Lê.)
“Inclua-se um parágrafo ao art. 1.º do PR n.º 089/02, que dá nova redação ao
art. 2.º da Resolução n.º 1.344, com a seguinte redação: Art. 1.º... Art. 2º,
parágrafo 1º: As Bancadas, a partir de um grupo de 04 (quatro) membros, terão
iniciativa anual para a concessão de mais 01 (um) título.” Assinado pelo Ver.
Carlos Pestana.
Em
votação o Requerimento de dispensa do envio às Comissões da Emenda n.º 01 ao PR
n.º 089/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA.
Em
votação o PR n.º 089/02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Consigno a manifestação
contrária do Ver. Pedro Américo Leal e a sua Bancada e a abstenção do Ver.
Juarez Pinheiro.
Em
votação a Emenda n.º 01 ao PR n.º 089/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Ofício encaminhado pelo
Ver. Pedro Américo Leal, Líder da Bancada. (Lê.) “Senhor Presidente. Na
condição de Líder da Bancada nesta Câmara, tenho a satisfação de, para os
efeitos cabíveis, informar a V. Ex.ª que, consoante o Edital n.º 12/2003, de 14
de abril de 2003, do Tribunal Superior Eleitoral, e decorrido o prazo legal
para eventuais impugnações sem que estas ocorressem, o Partido Progressista
Brasileiro – PPB, mudou sua nomenclatura e sigla para Partido Progressista –
PP, pelas quais deverá passar a ser reconhecido. Atenciosamente, Ver. Pedro
Américo Leal – Líder da Bancada do PP.”
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, apenas para reafirmar o
que fiz na intervenção pela minha Bancada, no sentido de que a Mesa Diretora
examinasse a nulidade no que tange à votação do Prêmio Thereza Noronha, porque
essa proposta foi feita pelo então Ver. Paulo Brum, e ele presidiu a votação no
momento em que ela foi colocada em votação - ele era o autor, e presidiu -, e o
encaminhamento do hoje Vice-Governador Antonio Hohlfeldt foi de que estávamos
concedendo um título e não de que era a mudança de uma Resolução. Então, é um
pedido à Mesa – na verdade, é um Requerimento –; isso não podia ser escrito,
porque é uma questão política da Mesa. Se for o caso, nós refazemos a votação.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Recebo o Requerimento de V. Ex.ª. A
matéria será levada à Mesa.
Em
votação o Requerimento, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que pede retirada de
tramitação da Emenda n.º 05 ao PLL n.º 048/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
2402/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 090/02, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que altera a Resolução nº
1.252, de 19 de setembro de 1994, que institui o “Troféu Destaque Mário
Quintana”.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 10-3-03.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR n.º 090/02 (Pausa.)
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Solicito adiamento, por uma Sessão, da
discussão do PR n.º 090/02.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós deferimos o pedido.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0208/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 004/03, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia,
que autoriza a inclusão da promoção denominada Convenção GF de “Fitness” e
Atividades Físicas no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia
em 28-04-03.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL n.º 004/03 (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h58min.)
* * * * *